ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI

Projeto de Lei nº. 084/2013

Autoria: Poder Executivo

 

LEI Nº. 2705/2013

 

ALTERA O § 1º. DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2690/2013.

 

O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica prorrogada a Campanha de a Recuperação Fiscal 2013, de modo que, resta alterada a redação do §1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2690/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º - a opção poderá ser formalizada até o dia 31 de Dezembro de 2013, na forma estabelecida no parágrafo 5º deste artigo.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposição em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider MT, 06 de novembro de 2013.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:D95E1CE8