ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.592/2013

Lei N.º 1.592 Poxoréu – MT, 18 de Junho de 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com a Diocese de Guiratinga – Paróquia São João Batista para fina de subvenção social a Festa de São João Batista e do Bom Jesus de Alto Coité.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado celebrar convênio com a Diocese de Guiratinga – Paróquia São João Batista, para fins de subvenção social às Festas de São João Batista e de Bom Jesus de Alto Coité, mediante o repasse de R$: 30.000,00 (trinta mil reais), na forma abaixo distribuída:

 

I – R$: 17.000,00 (dezessete mil reais) destinados à Diocese de Guiratinga, paróquia São João Batista, em parcela única no mês de Junho de 2013;

 

II – R$: 6.000,00 (seis mil reais) destinados a Associação de Moradores da Vila Cruzeiro, em parcela única no mês de Junho de 2013 e,

 

III - R$: 7.000,00 (sete mil reais) destinados à Diocese de Guiratinga, paróquia São João Batista, em parcela única no mês de Julho de 2013 para subsidiar as festas de Bom Jesus de Alto Coité.

 

Art. 2º - Fica a Diocese de Guiratinga – Paróquia São João Batista e a Associação de Moradores da Vila Cruzeiro incumbidas da apresentação do Plano de Trabalho para celebração do Termo de Convênio e da prestação de contas, no prazo de 30 dias, a partir do recebimento dos recursos.

 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 18 de junho de 2013.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:D9716967