ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 860 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a alteração do Art. 4º da Lei Municipal n.º 742 de 20 de abril de 2012, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal n.º 742 de 20 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel localizado na Quadra 38, Lote 237, dentro dos limites e confrontações descritos na Matrícula nº. 4129 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itiquira/MT, que segue anexa fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. A doação do citado imóvel terá como finalidade única e exclusiva a construção do prédio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itiquira/MT – APAE”.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos 17 de dezembro de 2.014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hidilene Nunes de Oliveira Conto
Código Identificador:D97252CE