ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.551/2014

“Autoriza o Executivo Municipal a receber, por doação, área urbana e dá outras providências".

 

Donizete Barbosa do Nascimento, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, do Sr. Vandir Aparecido de Souza, com a finalidade da abertura do prolongamento das Avenidas Airton Senna e Paraná e Rua Benedito F. da Silva, parte da Chácara 72, área remanescente de 2.597,10 m² a ser desmembrada da matrícula 2.460 CRI local, conforme memorial descritivo e mapa anexo.

 

Art. 2º - O objeto presente doação deverá ser executado no prazo de 02 anos, sob pena de reversão.

 

Art. 3º - Os encargos provenientes da doação autorizada no artigo 1º desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Município e, se necessário, poderão ser suplementadas.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pontes e Lacerda/MT, 17 de dezembro de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:D97E7DD8