ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 441/2012
LEI MUNICIPAL Nº 441/2012,
DE 04 DE ABRIL DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convenio com o Conselho da Comunidade da Comarca de Rio Branco-MT, visando apoio financeiro para reforma e ampliação da Cadeia Pública desta Comarca, e dá outras providencias”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convenio com o Conselho da Comunidade desta Comarca, objetivando propiciar assistência financeira, visando à aquisição de material e execução de obra de reforma e ampliação do prédio da Cadeia Pública de Rio Branco-MT.
Art. 2º. A minuta do Convenio de que trata o art. 1º, fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º. As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rubens Ventura
Código Identificador:D99A33AC