ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.521/2012

LEI N° 1.521/2012 Poxoréu – MT, 25 de abril de 2012

 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais ) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 32.000,00 ( Trinta e dois mil reais))

 

Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: Secretaria de Educação

Unidade: Gabinete do Secretário

Função: Educação

Sub-função: Educação de Jovens e Adultos

Programa: Assistência a Educandos

Projeto: Auxílio Financeiro ao MSMT - São João Batista

Elemento: Subvenções Sociais

Valor: R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais)

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

Órgão- Secretaria de Educação

Unidade:01- Gabinete do Secretário

Função: Educação

Sub função: Ensino Fundamental

Programa: Difusão Cultural

Projeto: 2.031-Apoio e Eventos Culturais, Cívicos e Folclóricos

Elemento da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

Valor: 32.000,00 (Trinta e dois mil reais)

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 25 de abril de 2012.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA 

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 25 de abril de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:D9AF9AB2