ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.243, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013
Revoga a Lei nº 1605/2007, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Nº 1605, de 07 de maio de 2007 que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à doação de imóvel urbano de propriedade do município de Sorriso em favor da União das Escolas Superiores de Cuiabá-UNIC.
Parágrafo único. A revogação da lei mencionada no caput deste artigo dá-se em virtude do não cumprimento pela donatária, do estabelecido no art. 5º e parágrafo único da mesma.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de setembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:D9C579C3