ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 635, DE 13 DE MAIO DE 2014
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Lei Municipal nº 617, de 20 de Agosto de 2013, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências, acrescida do art. 3-A, que terá a seguinte redação:
“Art. 3-A. A Ouvidoria do Município de Rio Branco terá em sua estrutura o seguinte cargo:
I - 1 (um) Ouvidor Municipal;
§ 1º. O cargo de Ouvidor Municipal será de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, o qual responderá pela titularidade e direção da Ouvidoria Municipal, com remuneração básica mensal de R$ 915,08 (novecentos e quinze reais e oito centavos).
§ 2º. O ocupante do cargo de Ouvidor Municipal deverá possuir no mínimo ensino médio e não possuir antecedentes criminais que desabonem a sua reputação.
Art. 2º. Fica a Lei Municipal nº 617, de 20 de agosto de 2013, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências, acrescida do art. 3-B, que terá a seguinte redação:
Art.3-B. São responsabilidades do Ouvidor Municipal:
I - dirigir as atividades relacionadas à Ouvidoria Municipal da Prefeitura Municipal;
II - conhecer o segmento em que exercerá a sua atividade e não apenas a instituição;
III - ouvir de qualquer povo, inclusive servidor Público Municipal, reclamação contra irregularidade administrativa, deficiência de serviço público, abuso de autoridade, críticas, elogios, pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal, bem como ainda sugestões de melhoria dos serviços públicos disponibilizados à população, dando conhecimento de tudo aos responsáveis e Prefeito Municipal;
IV - desenvolver as suas atividades dentro do horário estabelecido em Regulamento Administrativo;
V - manter arquivo atualizado de toda a documentação relativa a ouvidoria municipal;
VI - elaborar Relatórios trimestrais e anuais de suas atividades;
VII - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
VIII - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem esclarecimentos das informações solicitadas;
IX - desempenhar suas atividades de acordo com a Lei Municipal 617/2013, bem como demonstrar conhecimento sobre Lei 12.527/2011 - Lei de acesso a informação.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco - MT, aos 13 dias do mês de maio de 2014.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:D9D5919E