ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.314, DE 19 DE AGOSTO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre Crédito Suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.001.0.0.22.661.0702.2032.44.90.00.00.00 - 0300000000
Despesas de Capital – Aplicações Diretas R$ 400.000,00
07.001.0.0.15.451.0701.1301.44.90.00.00.00 - 0300000000
Despesas de Capital – Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Total da Secretaria R$ 900.000,00
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo 3º serão utilizados recursos previstos no inciso I, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 – superávit financeiro, demonstrado pelo Balanço Patrimonial em Anexo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 19 de agosto de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:D9DE3954