ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 2.154/2013
LEI MUNICIPAL N.º2.154/2013.
DATA: 23 DE JANEIRO DE 2013.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA ATENDIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, ATÉ QUE SE REALIZE NOVO CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES AUTORIZADAS POR LEI, FAZ SABER A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E ELE SANCIONA LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contatar em caráter excepcional 12 (doze) motoristas, com fundamento na Lei Complementar 134/2011.
Parágrafo Único - A contratação de que trata o caput sertã para o atendimento de serviços essenciais, cujas vagas são as constantes do Anexo I da Lei Complementar 139/2011, por já terem sido convocados todos os aprovados em concurso público.
Art. 2º. As contratações serão efetuadas mediante realização de Teste Seletivo Simplificado pelo período de 01(um) ano.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE JANEIRO DE 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:D9E07347