ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO Nº 001 /2013

Por este Instrumento, O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, considerando a conveniência administrativa de rescindir o convênio firmado com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NOVA MARINGÁ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Santa Rosa, nº 215, Bairro: Arinos, CEP: 78.4450-000, no município de Nova Maringá-MT, inscrita no CNPJ sob nº 04.215.881/0001/19, representada neste ato por DÉBORA DE CARVALHO PEREIRA, RG: 1217603-6 inscrito no CPF/MF sob nº 002.735.211-01, residente e domiciliada na Rua Santa Rosa, nº 215, Bairro: Arinos, CEP: 78.4450-000, no município de Nova Maringá-MT; considerando o artigo 78, XII; 79, I c/c 116 da Lei n. 8.666/93, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Rescindir, de forma unilateral, o Convênio n. 01/2013, celebrado entre este Município e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NOVA MARINGÁ, por conveniência administrativa em razão deste ter sido apontado como irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONSIDERAÇÕES DO DISTRATO

02.1. Revogam-se as demais disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionados no Convênio n. 01/2013.

02.2. Os efeitos da rescisão iniciam-se a partir daassinatura do presente termo, data que cessarão os repasses efetuados pela Prefeitura Municipal de Nova Maringá a Entidade conveniada.

Assina o presente termo em três vias de igual teor e para um efeito, em presença das testemunhas abaixo.

 

Nova Maringá – MT, 30 de setembro de 2014.

 

JOÃO BRAGA NETO

Município de Nova Maringá

 

TESTEMUNHAS:

 

Luciana Garcia Harala

CPF nº 786.955.701-34

 

Roberto de Lima

CPF nº 827.430.611-20


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:D9F3B470