ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO Nº 001 /2013
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Rescindir, de forma unilateral, o Convênio n. 01/2013, celebrado entre este Município e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NOVA MARINGÁ, por conveniência administrativa em razão deste ter sido apontado como irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONSIDERAÇÕES DO DISTRATO
02.1. Revogam-se as demais disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionados no Convênio n. 01/2013.
02.2. Os efeitos da rescisão iniciam-se a partir daassinatura do presente termo, data que cessarão os repasses efetuados pela Prefeitura Municipal de Nova Maringá a Entidade conveniada.
Assina o presente termo em três vias de igual teor e para um efeito, em presença das testemunhas abaixo.
Nova Maringá – MT, 30 de setembro de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Município de Nova Maringá
TESTEMUNHAS:
Luciana Garcia Harala
CPF nº 786.955.701-34
Roberto de Lima
CPF nº 827.430.611-20
Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:D9F3B470