ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1519/2011

DATA: 08 de agosto de 2011

 

SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão da ação “CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS” no Plano Plurianual (Lei Municipal nº 1235/2009), na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011(Lei Municipal nº. 1339/2010) e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial na estrutura da Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1403/2010), no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação “CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS” no Programa “0002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA” do Plano Plurianual (Lei Municipal nº 1235/2009) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 (Lei Municipal nº 1339/2010), para atender despesas com adequações de espaços físicos da SFO, conforme anexos.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, abrir no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº. 1403/2010, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), destinado a atender despesas com adequações de espaços físicos da SFO, a qual não havia dotação orçamentária específica, suplementada e reduzida se necessário, nos termos do art. 43, §1º, da Lei 4320/64:

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0.04.123.0002.1161 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS

3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00

- (vinte mil reais)

4.4.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 86.000,00

- (oitenta e seis mil reais)

 

TOTAL R$ 106.000,00

 

Art. 3º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o Art.43, §1º, inciso III, da Lei Federal n.º4320/64, fica parcialmente anulada a seguinte Dotação Orçamentária:

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0.28.843.0006.9003 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

4.6.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 106.000,00

- (cento e seis mil reais)

 

TOTAL R$ 106.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO,

EM, 08 de agosto de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

GERAÇÃO DE DESPESAS

EVENTO: “CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS”.

 

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16 I e § 2º da LRF

AÇÃO

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO

2011

2012

2013

CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS

106.000,00

 

 

TOTAIS

106.000,00

 

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

 

 

 

 

PARA 2011: Previsão de despesas com investimentos destinados a estrutura física da Secretaria de Finanças e Orçamento conforme estudos do Setor de Engenharia.

PARA 2012 E 2013: A obra será executada no exercício de 2011.

 

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

Art. 17, § 1º da LRF.

Fonte de Recursos

2011

ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES

04.010.0.0.28.843.0006.9003-SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

106.000,00

TOTAL

106.000,00

 

Nota Explicativa: Anulação de saldo orçamentária disponível da ação 9003 para atender melhorias na estrutura física do Paço Municipal.

 

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF.

EVENTO: AUMENTO DA RECEITA

Fonte de Recursos

2012

2013

 

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TOTAL

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Nota Explicativa: A obra será executada em 2011, portanto não haverá despesas para os exercícios de 2012 e 2013.

 

Sinop-MT, 08 de agosto de 2011.

 

SILVANO FERREIRA DO AMARAL

Sec. Mun. de Finanças e Orçamento

 

Declaramos para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que as adequações necessárias para atender as despesas geradas no Orçamento Fiscal vigente (LOA/2011) e a compatibilização ao PPA 2010-2013 e LDO-2011 constam desse Projeto de Lei.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos
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