ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ATA DE RECEBIMENTO, ABERTURA, JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DA TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2013

Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, às nove horas, reuniu-se na Prefeitura Municipal de Torixoréu a Comissão Permanente de Licitação (CPL), através dos integrantes, a seguir mencionados: Agda Martins de Souza Moraes, Presidente; Ana de Jesus Figueiredo, Secretária e Cleomar dos Santos Lopes, Membro, conforme Portaria nº 003/2013, para os trabalhos de recebimento, abertura e julgamento de habilitação e propostas apresentadas à Tomada de Preços nº 005/2013, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em assessoria com apoio administrativo, acompanhamento de processos e tramitação de documentos junto a órgão estaduais e federais, suporte e orientação na elaboração de projetos e planos de trabalhos para pleitos de convênios, com suporte legal na Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas correlatas e a disponibilidade financeira e orçamentária. Aberta a reunião às 09:00 horas e não houve presença de nenhum representante de empresa, apenas os envelopes de Habilitação e Proposta da empresa AJR Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – ME que foram protocolados na Prefeitura. Os envelopes de Habilitação e Propostas foram rubricados pelos membros da CPL. Em seguida procedeu-se a abertura do envelope de habilitação, onde foi constatado pela Comissão que a empresa acima enviou a certidão do INSS vencida, deixou de enviar a certidão de débitos estaduais e documento de enquadramento de microempresa, o que contraria o ato convocatório. O envelope de proposta foi aberto e verificado que a empresa enviou proposta mensal no valor de R$ 2.000,00, porém ofereceu proposta para 12 meses, enquanto na minuta de contrato constavam apenas 05 (cinco) parcelas (que seria até 31 de dezembro de 2013). A empresa é considerada inabilitada e desclassificada e a licitação é declarada FRACASSADA. Porém pelo fato da licitação ter sido publicada e prorrogada por 02 (duas) vezes e não havendo comparecido interessados e dada a necessidade e urgência dos serviços e ainda, o valor mensal está dentro da média de valores da cotação de mercado, a CPL com aprovação do gestor municipal, resolve aplicar a regra estatuída no § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93, com a seguinte redação: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo,...” . A empresa será notificada através do recebimento de cópia desta ata, onde está fixado o prazo de 08 (oito) dias úteis para envio de proposta corrigida para 04 (quatro) parcelas, até 31 de dezembro de 2013 e também as certidões do INSS e de débitos estaduais).

E para constar, lavrou-se a presente ATA, que depois de lida, e não havendo nenhuma declaração contestatória de seu conteúdo, vai assinada pela Presidente, demais membros da CPL e acompanhada da aprovação do Prefeito. Enviando-se o presente processo licitatório para publicação e aguardo dos prazos legais para as demais providências e deliberação pela autoridade competente para que se produzam os devidos efeitos legais, permanecendo os autos com vistas franqueadas aos interessados, do que ficam desde já e neste ato; os mesmos intimados. Torixoréu – MT, às nove horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e um de agosto de 2013.


Publicado por:
Maria Lucia Santos da Guarda
Código Identificador:DA22FA6E