ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.239, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo descrito no Art. 1º da Lei Municipal nº 2.163/2011, que Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público para atender o interesse social.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por um período de 03 (três) meses os contratos temporários de excepcional interesse público, elaborados na vigência da Lei Municipal nº 2.163, de 22 de fevereiro de 2011, conforme Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput tem a finalidade de atender as necessidades de excepcional interesse público até a conclusão do procedimento de concurso público municipal, cuja publicação do edital se deu na edição de 30 de novembro de 2011, do Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ITEM

CARGO

VAGAS NECESSÁRIAS

SALÁRIO MENSAL

02

Técnico de Saúde – Téc. Enfermagem

30

R$ 1004,06


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Rodrigo Frasson
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