ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 665/2014
Data: 12 de Maio de 2014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 520/2011, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizada a alteração da Lei nº 520/2011, que trata do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal, com a seguinte redação, nos artigos a seguir:
Art. 2º – O artigo 15 da Lei nº 520/2011 passa a ter a seguinte redação [...]
Parágrafo Único – A progressão será concedida no mês subsequente ao complemento do tempo de permanência de 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos de efetivo exercício no cargo, exceto para a Classe inicial, letra “A” que terá permanência de 36 (trinta e seis) meses, até findar o período probatório.
Art. 3º – O artigo 16 da Lei 520/2011 passa a ter a seguinte redação [...]
§ 1º As linhas de Progressão Horizontal (Padrão), são representadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, sendo esta última, o Padrão final de carreira de cada referência. E as colunas Progressão Vertical serão representadas por níveis I, II, III e IV.
§ 2º [...] mantido a redação anterior.
§ 3º O percentual de progressões relativo à ascensão funcional, a serem aplicados sobre o vencimento dos servidores efetivos será de 4,5% (quatro e meio) a cada dois anos de efetivo exercício no cargo.
Art. 4º – O artigo 17 da Lei 520/2011 e seus parágrafos terá ampliação do prazo de 12 (doze) meses para 24 (vinte e quatro) meses, quando se tratar de progressão horizontal dos servidores.
Art. 5º – Os incisos do artigo 42 da Lei nº 520/2011 passam a ter a seguinte cronologia:
I - Quadro de Direção e Assessoramento Superior – DAS;
II - Quadro de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI;
III - Quadro Técnico de Nível Superior - TNS;
IV - Quadro de Nível Médio - SNM
V - Quadro dos Serviços Auxiliares – AUX;
VI - Quadro dos Serviços de Manutenção e Infraestrutura – SMI.
Art. 6º – Após a publicação desta Lei, a Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores terá o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar o reenquadramento do pessoal, nas determinações desta Lei.
Art. 7º – Fica o Poder Legislativo autorizado a alterar os anexos integrantes desta Lei, observados os quantitativos de cargos e desde que o impacto orçamentário-financeiro, esteja previsto no orçamento anual e atenda os termos do disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 12 de Maio de 2014
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:DA8D20E6