ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 442, DE 14 DE MAIO DE 2012.

Disciplina o acesso ao Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

 

Art. 1º - Por força desta Lei, no âmbito do Município de União do Sul, fica disciplinado o acesso dos interessados ao Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, da seguinte forma:

I – somente serão inscritas para receber casa popular (unidade habitacional) dos programas habitacionais do município, ou de programas estaduais e federais de habitação em que o município faça parte com ou sem contrapartida financeira, as pessoas que não são proprietárias de outro imóvel residencial (moradia própria), registrado ou não;

II – também não serão aceitas inscrições de pessoas que já foram contempladas com casa popular em programas anteriores e que atualmente não mais possuem sua casa, seja qual for o motivo.

 

Art. 2º - O disposto nesta Lei aplica-se especialmente quanto às questões relacionadas ao Conjunto Habitacional Morada do Sol, situado no perímetro urbano da Cidade de União do Sul, bem como para os futuros conjuntos habitacionais que forem construídos neste município.

 

Art. 3º - É vedado aos beneficiários que receberam casa habitacional fazer qualquer tipo de negociação de seu imóvel, seja venda, doação, transferência, permuta ou dação em pagamento, antes do efetivo registro desse imóvel.

 

§ 1º – Os beneficiários devem sempre se dirigir à Secretaria Municipal de Assistência Social para colher informações sobre como proceder em caso de desistência ou transferência do imóvel à outrem.

§ 2º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo 3º e em seu § 1º configura infração a presente lei e poderá ensejar ao infrator a perda do direito de posse sobre o imóvel e a consequente inabilitação do mesmo em novo programa habitacional neste município.

 

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, conjuntamente com o Conselho Municipal de Habitação e o Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS) deste município, a adoção de medidas e ações para garantir o cumprimento da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 14 de maio de 2012.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


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