ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 526/2014

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.057,00 ( Dois mil e cinquenta e sete reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.057,00 ( Dois mil e cinquenta e sete reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária:

 

007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

001 – PREVI-PORTO

004 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

020 – APOIO ADMINISTRATIVO

103 - RPPS

3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........R$ 2.057,00

TOTAL................R$ 2.057,00

 

Art. 2º - A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

001 – PREVI-PORTO

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

103 - RPPS

9.9.99.99.99.99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA..........R$ 2.057,00

TOTAL.............R$ 2.057,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 508/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2014 e nos Anexos da Lei nº 505/2013, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Órgão 007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL, unidade 002 – PREVI-PORTO.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 06 de Novembro de 2014.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jéssica Bernardes Teixeira
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