ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.788/2012
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional e Especial no Orçamento Vigente de 2012 e da outras providências
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande,conforme Termo de Compromisso nº 0340467-28/2010 Ministério da Cidade / Caixa no valor de R$ 3.510.00,00 ( três milhões e quinhentos e dez mil reais ), para inclusão de crédito e projeto 1308 – Apoio a Prevenção e Erradicação de Risco em Assentamentos Precários que inclui a seguinte Meta: 1 – Pavimentar e drenar 8,6 km das vias públicas no bairro São Mateus, 2 – Construir 100 casas – unidade habitacionais, 3 - Regularização fundiária em 1.730 lotes, 4 – Beneficiar 1.730 família com projetos social, 5 – desapropriar 1.730 lotes, 6 – Implantação de parque linear em 11.533 m², e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
26 |
Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
|
Unidade orçamentária |
08 |
Coordenadoria de Obras e Tráfego |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Sub Função |
451 |
Infra Estrutura Urbana |
|
Programa |
22 |
Infra Estrutura Urbana |
|
Projeto |
1308 |
Apoio a Prevenção e Erradicação de Risco em Assentamentos Precários |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Obras e Instalações |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
999 |
7.500,00 |
|
Obras e instalações |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
301 |
2.250.000,00 |
|
Serviço de Consultoria |
4.4.90.35.00.00.00.00 |
999 |
1.000,00 |
|
Serviço de Consultoria |
4.4.90.35.00.00.00.00 |
301 |
130.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiros – P.Jur |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
999 |
1.500,00 |
|
Outros Serviços de Terceiros – P.Jur |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
301 |
1.120.000,00 |
Art. 2º - Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande, conforme Contrato de Repasse nº 0347712-40/2010 Ministério da Cidade / Caixa no valor de R$ 3.310.00,00 ( três milhões trezentos e dez mil reais ), para inclusão de crédito e projeto 1309 – Regularização Fundiária do Bairro São Mateus que inclui a seguinte Meta: 1 - Pavimentar e drenar 5,0 km das vias públicas no bairro São Mateus, 2 – Construir 100 casas – unidade habitacionais, 3 - Beneficiar 851 família com projetos social, 4 - desapropriar 851 lotes, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo II.
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
30 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Fundo Habitação de Interesse Social |
|
Função |
16 |
Habitação |
|
Sub Função |
482 |
Habitação Popular |
|
Programa |
25 |
Habitação |
|
Projeto |
1309 |
Regularização Fundiária do Bairro São Mateus |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Obras e Instalações |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
999 |
7.000,00 |
|
Obras e Instalações |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
301 |
2.500.000,00 |
|
Serviço de Consultoria |
4.4.90.35.00.00.00.00 |
999 |
1.000,00 |
|
Serviço de Consultoria |
4.4.90.35.00.00.00.00 |
301 |
100.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiros – P.Jur. |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
999 |
2.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiros – P.Jur. |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
301 |
700.000,00 |
Art. 3º - Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande, conforme contrato de trabalho nº 2628.0227674-43/2007- Ministério da Cidade / Caixa no valor de R$ 7.020.000,00 (sete milhões e vinte mil reais), para inclusão de crédito e projeto 1310 – Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário-Projeto Pantanal. que inclui a seguinte Meta:1 – Ampliação de sistema de abastecimento de água a sub-bacia 5, 2 – Construção de 1 estação de tratamento, 3 – Assessoramento e fiscalização das obras em 100%, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo III.
ANEXO III
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
26 |
Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
|
Unidade orçamentária |
08 |
Coordenadoria de Obras e Tráfego |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Sub Função |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
|
Programa |
22 |
Infra-Estrutura Urbana |
|
Projeto |
1310 |
Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário-Projeto Pantanal. |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Obras e Instalações |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
999 |
10.000,00 |
|
Obras e Instalações |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
301 |
3.940.000,00 |
|
Serviço de Consultoria |
4.4.90.35.00.00.00.00 |
999 |
2.000,00 |
|
Serviço de Consultoria |
4.4.90.35.00.00.00.00 |
301 |
210.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiros – P.Jur |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
999 |
2.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiros – P.Jur |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
301 |
350.000,00 |
|
Equipamentos e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
999 |
6.000,00 |
|
Equipamentos e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
301 |
2.500.000,00 |
Art. 4º- Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande, conforme contrato de repasse nº 2628.0218040-87/2007 Ministério da Cidade / Caixa no valor de R$ 12.030.00,00 (doze milhões e trinta mil reais), para inclusão de crédito e projeto 1311 – Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água, Que inclui a seguintes Metas: 1 – Construção de 01 (uma) captação, 01 (uma) Adutora e 01 (um) Reservatório no Bairro São Mateus, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo IV.
ANEXO IV
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
26 |
Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
|
Unidade orçamentária |
08 |
Coordenadoria de Obras e Tráfego |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Sub Função |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
|
Programa |
22 |
Infra Estrutura Urbana |
|
Projeto |
1311 |
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Àgua, |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Obras e Instalações |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
999 |
18.000,00 |
|
Obras e Instalações |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
301 |
5.000.000,00 |
|
Equipamentos e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
999 |
10.000,00 |
|
Equipamentos e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
301 |
6.640.000,00 |
|
Serviço de Consultoria |
4.4.90.35.00.00.00.00 |
999 |
2.000,00 |
|
Serviço de Consultoria |
4.4.90.35.00.00.00.00 |
301 |
360.000,00 |
Art. 5º- Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande,conforme o repasse nº 2628.0218743-88/2007 Ministério da Cidade / Caixa no valor de R$ 11.030.000,00 (onze milhões e trinta mil de reais), para inclusão de crédito e projeto 1312 – Urbanização de Assentamento Precários/ Jardins Icaraí e São João, que inclui a seguinte Meta: 1 – Pavimentar e drenar 20 km das vias públicas no bairro São Mateus, 2 – Construir 270 casas – unidade habitacionais, 3 - Regularização fundiária em 270 lotes, 4 – Beneficiar 270 família com projetos social, 5 – desapropriar 270 lotes, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo V.
ANEXO V
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
26 |
Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
|
Unidade orçamentária |
08 |
Coordenadoria de Obras e Tráfego |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Sub Função |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
|
Programa |
22 |
Infra-Estrutura Urbana |
|
Projeto |
1312 |
Urbanização de Assentamento Precários/ Jardins Icaraí e São João, |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Obras e Instalações |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
999 |
25.000,00 |
|
Obras e Instalações |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
301 |
10.000.000,00 |
|
Serviço de Consultoria |
4.4.90.35.00.00.00.00 |
999 |
2.000,00 |
|
Serviço de Consultoria |
4.4.90.35.00.00.00.00 |
301 |
330.000,00 |
|
Equipamento e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
999 |
3.000,00 |
|
Equipamento e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
301 |
670.000,00 |
Art. 6º - Os recursos necessário à execução mencionada para a fonte 999 nos Art. 1º,2º,3º,4º e 5º serão cobertos com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo VI.
ANEXO VI
ANULAÇÃO
|
Órgão |
26 |
Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
|
Unidade orçamentária |
08 |
Coordenadoria de Obras e Tráfego |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Sub Função |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
|
Programa |
22 |
Infra-Estrutura Urbana |
|
Projeto |
1075 |
Duplicação, Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Material de consumo |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
999 |
100.000,00 |
Art. 7º - Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande,conforme Termo de Compromisso nº no valor de R$ 3.500.000,00 ( três milhões e quinhentos mil reais ), para inclusão de crédito e projeto 1314 – Implantação das UPA – Unidade de Pronto Atendimento, que inclui a seguinte Meta: 1 – Atender e encaminhar 100% dos Paciente sempre que buscarem atendimento na UPA, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo VII.
ANEXO VII
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade orçamentária |
02 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
16 |
Atenção Básica |
|
Projeto |
1314 |
Implantação das UPA – Unidade de Pronto Atendimento |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Obras e Instalações |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
999 |
897.000,00 |
|
Obras e instalações |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
301 |
2.580.000,00 |
|
Equipamento e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
999 |
3.000,00 |
|
Equipamento e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
301 |
20.000,00 |
Art. 8º - Os recursos necessário à execução em atendimento ao Art. 7º para a fonte 999 serão cobertos com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo VIII.
ANEXO VIII
ANULAÇÃO
|
Órgão |
09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade orçamentária |
02 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
16 |
Atenção Básica |
|
Projeto |
2102 |
Manutenção das Policlínicas Para desenvolver Ações de Média Complexidade |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Obras e Instalações |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
999 |
900.000,00 |
Art. 9º - Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande, para construção de creche PAC-2 Programa pró Infantil; sendo padronizada e financiada pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 10.963.932,89 (dez milhões e novecentos e sessenta e três mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos ), para inclusão de crédito e projeto 1315 – Construção de Creches/Prè-escola nos Bairros - Nova Ipê, Asa Bela, Ataíde Ferreira, Noíse Curvo, Novo Mundo, São Mateus, Júlio Domingos e Gilson de Barros que inclui a seguinte Meta: 1 – Disponibilizar 1.800 vagas de creche para as famílias que necessitam, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo IX.
ANEXO IX
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Unidade orçamentária |
03 |
Desenvolvimento do Ensino da Educação Básica |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub Função |
365 |
Educação Infantil |
|
Programa |
104 |
Educação Infantil |
|
Projeto |
1315 |
Construção de Creches/Prè-escola nos Bairros - Nova Ipê, Asa Bela, Ataíde Ferreira, Noíse Curvo, Novo Mundo, São Mateus, Júlio Domingos e Gilson de Barros |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Obras e Instalações |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
999 |
300.000,00 |
|
Obras e instalações |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
301 |
10.663.935.89 |
Art. 10 - Os recursos necessário à execução em atendimento ao Art. 9º para a fonte 999 serão cobertos com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo X.
ANEXO X
ANULAÇÃO
|
Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Unidade orçamentária |
03 |
Desenvolvimento do Ensino da Educação Básica |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub Função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
103 |
Ensino Fundamental |
|
Projeto |
2087 |
Manter as Atividades do Ensino Fundamental Anos Final |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Outros Serviço de Terceiros – P.Jurídica |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
999 |
300.000,00 |
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praças Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 28 de junho de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:DAF5DAD4