ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.788/2012

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional e Especial no Orçamento Vigente de 2012 e da outras providências

 

Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande,conforme Termo de Compromisso nº 0340467-28/2010 Ministério da Cidade / Caixa no valor de R$ 3.510.00,00 ( três milhões e quinhentos e dez mil reais ), para inclusão de crédito e projeto 1308 – Apoio a Prevenção e Erradicação de Risco em Assentamentos Precários que inclui a seguinte Meta: 1 – Pavimentar e drenar 8,6 km das vias públicas no bairro São Mateus, 2 – Construir 100 casas – unidade habitacionais, 3 - Regularização fundiária em 1.730 lotes, 4 – Beneficiar 1.730 família com projetos social, 5 – desapropriar 1.730 lotes, 6 – Implantação de parque linear em 11.533 m², e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.

 

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

26

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade orçamentária

08

Coordenadoria de Obras e Tráfego

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra Estrutura Urbana

Programa

22

Infra Estrutura Urbana

Projeto

1308

Apoio a Prevenção e Erradicação de Risco em Assentamentos Precários

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

999

7.500,00

Obras e instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

301

2.250.000,00

Serviço de Consultoria

4.4.90.35.00.00.00.00

999

1.000,00

Serviço de Consultoria

4.4.90.35.00.00.00.00

301

130.000,00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jur

3.3.90.39.00.00.00.00

999

1.500,00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jur

3.3.90.39.00.00.00.00

301

1.120.000,00

 

Art. 2º - Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande, conforme Contrato de Repasse nº 0347712-40/2010 Ministério da Cidade / Caixa no valor de R$ 3.310.00,00 ( três milhões trezentos e dez mil reais ), para inclusão de crédito e projeto 1309 – Regularização Fundiária do Bairro São Mateus que inclui a seguinte Meta: 1 - Pavimentar e drenar 5,0 km das vias públicas no bairro São Mateus, 2 – Construir 100 casas – unidade habitacionais, 3 - Beneficiar 851 família com projetos social, 4 - desapropriar 851 lotes, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo II.

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

30

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Unidade orçamentária

01

Fundo Habitação de Interesse Social

Função

16

Habitação

Sub Função

482

Habitação Popular

Programa

25

Habitação

Projeto

1309

Regularização Fundiária do Bairro São Mateus

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

999

7.000,00

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

301

2.500.000,00

Serviço de Consultoria

4.4.90.35.00.00.00.00

999

1.000,00

Serviço de Consultoria

4.4.90.35.00.00.00.00

301

100.000,00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jur.

3.3.90.39.00.00.00.00

999

2.000,00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jur.

3.3.90.39.00.00.00.00

301

700.000,00

 

Art. 3º - Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande, conforme contrato de trabalho nº 2628.0227674-43/2007- Ministério da Cidade / Caixa no valor de R$ 7.020.000,00 (sete milhões e vinte mil reais), para inclusão de crédito e projeto 1310 – Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário-Projeto Pantanal. que inclui a seguinte Meta:1 – Ampliação de sistema de abastecimento de água a sub-bacia 5, 2 – Construção de 1 estação de tratamento, 3 – Assessoramento e fiscalização das obras em 100%, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo III.

 

ANEXO III

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

26

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade orçamentária

08

Coordenadoria de Obras e Tráfego

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

22

Infra-Estrutura Urbana

Projeto

1310

Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário-Projeto Pantanal.

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

999

10.000,00

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

301

3.940.000,00

Serviço de Consultoria

4.4.90.35.00.00.00.00

999

2.000,00

Serviço de Consultoria

4.4.90.35.00.00.00.00

301

210.000,00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jur

3.3.90.39.00.00.00.00

999

2.000,00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jur

3.3.90.39.00.00.00.00

301

350.000,00

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

999

6.000,00

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

301

2.500.000,00

 

Art. 4º- Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande, conforme contrato de repasse nº 2628.0218040-87/2007 Ministério da Cidade / Caixa no valor de R$ 12.030.00,00 (doze milhões e trinta mil reais), para inclusão de crédito e projeto 1311 – Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água, Que inclui a seguintes Metas: 1 – Construção de 01 (uma) captação, 01 (uma) Adutora e 01 (um) Reservatório no Bairro São Mateus, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo IV.

 

ANEXO IV

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

26

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade orçamentária

08

Coordenadoria de Obras e Tráfego

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

22

Infra Estrutura Urbana

Projeto

1311

Ampliação do Sistema de Abastecimento de Àgua,

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

999

18.000,00

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

301

5.000.000,00

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

999

10.000,00

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

301

6.640.000,00

Serviço de Consultoria

4.4.90.35.00.00.00.00

999

2.000,00

Serviço de Consultoria

4.4.90.35.00.00.00.00

301

360.000,00

 

Art. 5º- Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande,conforme o repasse nº 2628.0218743-88/2007 Ministério da Cidade / Caixa no valor de R$ 11.030.000,00 (onze milhões e trinta mil de reais), para inclusão de crédito e projeto 1312 – Urbanização de Assentamento Precários/ Jardins Icaraí e São João, que inclui a seguinte Meta: 1 – Pavimentar e drenar 20 km das vias públicas no bairro São Mateus, 2 – Construir 270 casas – unidade habitacionais, 3 - Regularização fundiária em 270 lotes, 4 – Beneficiar 270 família com projetos social, 5 – desapropriar 270 lotes, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo V.

 

ANEXO V

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

26

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade orçamentária

08

Coordenadoria de Obras e Tráfego

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

22

Infra-Estrutura Urbana

Projeto

1312

Urbanização de Assentamento Precários/ Jardins Icaraí e São João,

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

999

25.000,00

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

301

10.000.000,00

Serviço de Consultoria

4.4.90.35.00.00.00.00

999

2.000,00

Serviço de Consultoria

4.4.90.35.00.00.00.00

301

330.000,00

Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

999

3.000,00

Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

301

670.000,00

 

Art. 6º - Os recursos necessário à execução mencionada para a fonte 999 nos Art. 1º,2º,3º,4º e 5º serão cobertos com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo VI.

 

ANEXO VI

ANULAÇÃO

 

Órgão

26

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade orçamentária

08

Coordenadoria de Obras e Tráfego

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

22

Infra-Estrutura Urbana

Projeto

1075

Duplicação, Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Material de consumo

3.3.90.30.00.00.00.00

999

100.000,00

 

Art. 7º - Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande,conforme Termo de Compromisso nº no valor de R$ 3.500.000,00 ( três milhões e quinhentos mil reais ), para inclusão de crédito e projeto 1314 – Implantação das UPA – Unidade de Pronto Atendimento, que inclui a seguinte Meta: 1 – Atender e encaminhar 100% dos Paciente sempre que buscarem atendimento na UPA, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo VII.

 

ANEXO VII

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

09

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade orçamentária

02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

16

Atenção Básica

Projeto

1314

Implantação das UPA – Unidade de Pronto Atendimento

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

999

897.000,00

Obras e instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

301

2.580.000,00

Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

999

3.000,00

Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

301

20.000,00

 

Art. 8º - Os recursos necessário à execução em atendimento ao Art. 7º para a fonte 999 serão cobertos com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo VIII.

 

ANEXO VIII

ANULAÇÃO

 

Órgão

09

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade orçamentária

02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

16

Atenção Básica

Projeto

2102

Manutenção das Policlínicas Para desenvolver Ações de Média Complexidade

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

999

900.000,00

 

Art. 9º - Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande, para construção de creche PAC-2 Programa pró Infantil; sendo padronizada e financiada pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 10.963.932,89 (dez milhões e novecentos e sessenta e três mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos ), para inclusão de crédito e projeto 1315 – Construção de Creches/Prè-escola nos Bairros - Nova Ipê, Asa Bela, Ataíde Ferreira, Noíse Curvo, Novo Mundo, São Mateus, Júlio Domingos e Gilson de Barros que inclui a seguinte Meta: 1 – Disponibilizar 1.800 vagas de creche para as famílias que necessitam, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo IX.

 

ANEXO IX

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade orçamentária

03

Desenvolvimento do Ensino da Educação Básica

Função

12

Educação

Sub Função

365

Educação Infantil

Programa

104

Educação Infantil

Projeto

1315

Construção de Creches/Prè-escola nos Bairros - Nova Ipê, Asa Bela, Ataíde Ferreira, Noíse Curvo, Novo Mundo, São Mateus, Júlio Domingos e Gilson de Barros

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

999

300.000,00

Obras e instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

301

10.663.935.89

 

Art. 10 - Os recursos necessário à execução em atendimento ao Art. 9º para a fonte 999 serão cobertos com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo X.

 

ANEXO X

ANULAÇÃO

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade orçamentária

03

Desenvolvimento do Ensino da Educação Básica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

103

Ensino Fundamental

Projeto

2087

Manter as Atividades do Ensino Fundamental Anos Final

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Outros Serviço de Terceiros – P.Jurídica

3.3.90.39.00.00.00.00

999

300.000,00

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praças Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 28 de junho de 2012.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:DAF5DAD4