ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº 1.085/GP/2012
LEI Nº 1.085/GP/2012.
“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ESPECIAL no Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger, Convênio FNDE destinado a aquisição de Ônibus, Equipamentos e Material Permanente e da outras providências;
O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2012, no valor de R$ 891.226.840,00 (oitocentos e noventa e um mil, quatrocentos e noventa e três reais), destinado à aquisição de Ônibus e Equipamentos e Material Permanente, através do Programa: PAR – TD – Plano de Ação Articulada – Transferência Direta, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, conforme discriminação orçamentária, fazendo parte integrante deste:
Órgão: 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESPORTO E LAZER
Unidade Orçamentária: 07 Gestão de Transporte Escolar
Função: 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0035 Transporte Escolar
Projeto / Atividade: 1.050 Aquisição de Ônibus,
0407 12.361.0035.1.050: Aquisição de Ônibus,
0407.12.361.0035.1.050: Equipamento e Material Permanente
4.0.00.00.00.00: Despesa de Capital
4.4.90.52.00.00: Equipamento e Material Permanente R$ 788.600,00
4.4.90.52.00.00: Equipamento e Material Permanente R$ 102.893,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á a utilização de recurso proveniente do excesso de arrecadação de recursos cuja fonte de recurso não havia sido prevista no Orçamento Inicial aprovado através da LEI Nº 1.065/GP/2011, em que estimou a Receita e fixou a Despesa do Município de Santo Antonio de Leverger, nos termos dos Art. 41, Inciso II, Art. 42, e Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, sendo o valor do convênio fixado em R$ 891.493,00 (oitocentos e noventa e um mil quatrocentos e noventa e três reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2012.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 31 de agosto de 2.012.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:DB0B35F7