ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 070-2014

De 18 de setembro de 2014

 

“Cria a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária e atribui valores às penas de multa pela prática de infrações sanitárias, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guiratinga, através de seus representantes legais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º - Fica criada a Taxa de Vigilância e Fisca­lização Sanitária que tem como fato gerador o serviço da ativi­dade municipal de fiscalização sanitária no território do Mu­nicípio de Guiratinga.

 

Art. 2º - O contribuinte da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerce atividades relacionadas direta ou indi­retamente à saúde pública, numeradas no anexo único desta Lei Complementar, fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secreta­ria Municipal da Saúde.

 

Art. 3º - A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária terá seu vencimento em até noventa dias depois de efetuada a verificação, diligência ou vistoria, e será calculada com base na Unidade Referência do Município de Guiratinga-MT, correspondente ao mês de seu recolhimento.

 

Art. 4º - Após o pagamento da Taxa de Vigi­lância e Fiscalização Sanitária, será expedido, pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, o Alva­rá Sanitário correspondente, cujo prazo de validade será de 01 (um) ano.

 

Parágrafo único. A expedição do Alvará Sanitário se dá em caráter complementar e não exime o interessado de atender às demais exigências previstas em lei, sejam elas sanitárias ou não.

 

Art. 5º - A Taxa de Vigilância e Fiscaliza­ção Sanitária estabelecida nesta Lei Complementar será recolhida pelo con­tribuinte em conta específica da Vigilância Sanitária, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), podendo ser adquirida na sede da Prefeitura Municipal.

 

Art. 6º - As infrações sanitárias serão a­quelas tipificadas na Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, e na Lei Estadual n.º 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabí­veis.

 

§1º. As infrações às normas indicadas no caput deste artigo serão punidas com as penali­dades seguintes:

I - advertência;

II – pena educativa;

III - multa;

IV - apreensão de produtos;

V - inutilização de produtos;

VI – suspensão da venda ou fabricação do produto; 

VII – cancelamento do registro do produto;

VIII – proibição de propaganda;

IX – imposição de contra-propaganda;

X - suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva do estabelecimento;

XI – cancelamento do Alvará Sanitário;

XII - denegação, cassação ou cancelamento do Alvará de Localização.

 

§2º. As penalidades descritas nos incisos III a XII do Parágrafo Primeiro deste artigo deverão ser aplicadas sucessivamente e somente após o registro da terceira advertência aplicada ao mesmo infrator.

 

Art. 7º. A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves ou gravíssimas, observados os cri­térios estabelecidos na legislação federal e estadual especi­ficadas no artigo 6º desta Lei, consiste no pagamento de multa que tem como parâmetro a Unidade de Referência do Município de Guiratinga-MT, vigente na data do pagamento, na seguinte proporção.

I - Infrações leves: de 3,0 URM;

II - Infrações graves: de 5,0 URM;

III - Infrações gravíssimas: de 10,0 URM.

 

Art. 8º. A pena de multa relativa às in­frações sanitárias será recolhida pelo infrator em conta específica da Vigilância Sanitária por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

 

Art. 9º. A falta de pagamento da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária, assim como o seu pagamento insuficiente acarretará aplicação de multa mensal e 10% (dez por cento) sobre o valor de Taxa, acrescido de juros moratórios.

Art. 10. As Microempresas devidamente registradas ficam isentas do pagamento da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária, assim como as Instituições Públicas de Ensino sediadas no Município e os pequenos fabricantes caseiros de produtos alimentícios que exercem suas atividades em seus próprios domicílios, sejam eles urbanos ou rurais.

 

Art. 11. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, no que couber, por meio de Decreto.

 

Art. 12. Fará parte integrante desta Lei o Anexo único fazendo previsão da Tabela para emissão do Alvará Sanitário, com as especificações das atividades relacionadas com a exigência da Lei.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guiratinga - MT, 18 de setembro de 2014.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR 070/2014, de 18 de setembro de 2014

 

ANEXO ÚNICO

 

DESCRIÇÕES DAS ATIVIDADES

Taxa URM

Inspeção Sanitária em Serviço de Saúde

Alvará Sanitário

Estabelecimento de assistência médico-veterinária e odontológica geral e especializado

- até 50 leitos

05

- de 51 a 250 leitos

08

- acima de 250 leitos

10

Estabelecimento de assistência médico-ambulatorial

05

Estabelecimento de assistência médico- de urgência

05

Hemoterapia

- Unidade de coleta, transfusão e processamento de sangue

05

- Unidade de coleta, transfusão de sangue

05

- Agência transfusional

05

- Posto de coleta

03

-Serviço de terapia renal substitutiva

08

Instituto ou clínica de fisioterapia ortopedia psiquiatria e psicológica

03

Instituto de beleza

- com responsabilidade médica

 

05

- pedicure (podologo) manicure

0,5

Instituto de massagem, de tatuagem, ótica e laboratórios de ótica

02

Laboratório de análises clínicas, patológica clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres. Laboratório ou oficina de prótese dentária

02

Posto de coleta de análises clínicas, patologia clínica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres

02

Inspeção Sanitária em Serviços de Saúde

Alvará Sanitário

Banco de olhos, órgãos, leite e outras secreções

05

Estabelecimento que se destinam a prática de esportes:

- com responsabilidade médica

02

Estabelecimento que se destinam ao transporte de pacientes

03

Clínica médico-odontológico-veterinária

02

Consultório médico-odontológico-veterinário

02

Demais estabelecimentos de assistência odontológico-veterinária

02

Estabelecimento que utilizam radiação ionizante, incluídos os consultórios dentários

- serviço de medicina nuclear – in vivo

03

- serviço de medicina – in vivo

05

- equipamentos de radiologia médico-odontológica

03

- conjunto de fontes de radioterapia

10

Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes

- terrestre

03

- aéreo

03

Casas de repouso, idosos

- com responsabilidade médica

02

- sem responsabilidade médica

01

- colheita de amostra de produto/substância

02

- Inspeção de cooperação com panos, aeroportos e fronteiras

02

- Análise de projetos arquitetônicos

02

Demais estabelecimentos não especificados sujeitos a inspeção sanitária

- baixa complexidade

02

- média complexidade

03

- alta complexidade

08

Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos

05

Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios

05

Envasadora de água mineral e potável de mesa

05

Cozinha industrial, empacotadora de alimentos

05

Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários

05

Supermercados e congêneres

02

Prestadora de serviços de esterilização

03

Distribuidora/depósito de alimentos, bebidas e águas minerais

01

Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, padaria, confeitaria e similares

02

Sorveteria

0,5

Distribuidora com retalhamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários

05

Açougue, avícola, peixaria, lanchonete, quiosque, trailer e pastelaria

02

Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários

02

Mercearia e congêneres

01

Comércio de laticínios e embutidos

02

Dispensário, posto de medicamentos e ervanária

03

Distribuidora sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários

06

Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários

05

Farmácia (manipulação)

03

Drogaria e Drogstore

03

Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e bar

0,5

Clínica de estética, massagens e congêneres

01

 

Guiratinga (MT), 18 de setembro de 2014.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
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