ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 070-2014
De 18 de setembro de 2014
“Cria a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária e atribui valores às penas de multa pela prática de infrações sanitárias, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guiratinga, através de seus representantes legais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica criada a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária que tem como fato gerador o serviço da atividade municipal de fiscalização sanitária no território do Município de Guiratinga.
Art. 2º - O contribuinte da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerce atividades relacionadas direta ou indiretamente à saúde pública, numeradas no anexo único desta Lei Complementar, fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º - A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária terá seu vencimento em até noventa dias depois de efetuada a verificação, diligência ou vistoria, e será calculada com base na Unidade Referência do Município de Guiratinga-MT, correspondente ao mês de seu recolhimento.
Art. 4º - Após o pagamento da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária, será expedido, pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, o Alvará Sanitário correspondente, cujo prazo de validade será de 01 (um) ano.
Parágrafo único. A expedição do Alvará Sanitário se dá em caráter complementar e não exime o interessado de atender às demais exigências previstas em lei, sejam elas sanitárias ou não.
Art. 5º - A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária estabelecida nesta Lei Complementar será recolhida pelo contribuinte em conta específica da Vigilância Sanitária, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), podendo ser adquirida na sede da Prefeitura Municipal.
Art. 6º - As infrações sanitárias serão aquelas tipificadas na Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, e na Lei Estadual n.º 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.
§1º. As infrações às normas indicadas no caput deste artigo serão punidas com as penalidades seguintes:
I - advertência;
II – pena educativa;
III - multa;
IV - apreensão de produtos;
V - inutilização de produtos;
VI – suspensão da venda ou fabricação do produto;
VII – cancelamento do registro do produto;
VIII – proibição de propaganda;
IX – imposição de contra-propaganda;
X - suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva do estabelecimento;
XI – cancelamento do Alvará Sanitário;
XII - denegação, cassação ou cancelamento do Alvará de Localização.
§2º. As penalidades descritas nos incisos III a XII do Parágrafo Primeiro deste artigo deverão ser aplicadas sucessivamente e somente após o registro da terceira advertência aplicada ao mesmo infrator.
Art. 7º. A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves ou gravíssimas, observados os critérios estabelecidos na legislação federal e estadual especificadas no artigo 6º desta Lei, consiste no pagamento de multa que tem como parâmetro a Unidade de Referência do Município de Guiratinga-MT, vigente na data do pagamento, na seguinte proporção.
I - Infrações leves: de 3,0 URM;
II - Infrações graves: de 5,0 URM;
III - Infrações gravíssimas: de 10,0 URM.
Art. 8º. A pena de multa relativa às infrações sanitárias será recolhida pelo infrator em conta específica da Vigilância Sanitária por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Art. 9º. A falta de pagamento da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária, assim como o seu pagamento insuficiente acarretará aplicação de multa mensal e 10% (dez por cento) sobre o valor de Taxa, acrescido de juros moratórios.
Art. 10. As Microempresas devidamente registradas ficam isentas do pagamento da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária, assim como as Instituições Públicas de Ensino sediadas no Município e os pequenos fabricantes caseiros de produtos alimentícios que exercem suas atividades em seus próprios domicílios, sejam eles urbanos ou rurais.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 12. Fará parte integrante desta Lei o Anexo único fazendo previsão da Tabela para emissão do Alvará Sanitário, com as especificações das atividades relacionadas com a exigência da Lei.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guiratinga - MT, 18 de setembro de 2014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR 070/2014, de 18 de setembro de 2014
ANEXO ÚNICO
|
DESCRIÇÕES DAS ATIVIDADES |
Taxa URM |
|
Inspeção Sanitária em Serviço de Saúde |
Alvará Sanitário |
|
Estabelecimento de assistência médico-veterinária e odontológica geral e especializado - até 50 leitos |
05 |
|
- de 51 a 250 leitos |
08 |
|
- acima de 250 leitos |
10 |
|
Estabelecimento de assistência médico-ambulatorial |
05 |
|
Estabelecimento de assistência médico- de urgência |
05 |
|
Hemoterapia - Unidade de coleta, transfusão e processamento de sangue |
05 |
|
- Unidade de coleta, transfusão de sangue |
05 |
|
- Agência transfusional |
05 |
|
- Posto de coleta |
03 |
|
-Serviço de terapia renal substitutiva |
08 |
|
Instituto ou clínica de fisioterapia ortopedia psiquiatria e psicológica |
03 |
|
Instituto de beleza - com responsabilidade médica |
05 |
|
- pedicure (podologo) manicure |
0,5 |
|
Instituto de massagem, de tatuagem, ótica e laboratórios de ótica |
02 |
|
Laboratório de análises clínicas, patológica clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres. Laboratório ou oficina de prótese dentária |
02 |
|
Posto de coleta de análises clínicas, patologia clínica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres |
02 |
|
Inspeção Sanitária em Serviços de Saúde |
Alvará Sanitário |
|
Banco de olhos, órgãos, leite e outras secreções |
05 |
|
Estabelecimento que se destinam a prática de esportes: - com responsabilidade médica |
02 |
|
Estabelecimento que se destinam ao transporte de pacientes |
03 |
|
Clínica médico-odontológico-veterinária |
02 |
|
Consultório médico-odontológico-veterinário |
02 |
|
Demais estabelecimentos de assistência odontológico-veterinária |
02 |
|
Estabelecimento que utilizam radiação ionizante, incluídos os consultórios dentários - serviço de medicina nuclear – in vivo |
03 |
|
- serviço de medicina – in vivo |
05 |
|
- equipamentos de radiologia médico-odontológica |
03 |
|
- conjunto de fontes de radioterapia |
10 |
|
Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes - terrestre |
03 |
|
- aéreo |
03 |
|
Casas de repouso, idosos - com responsabilidade médica |
02 |
|
- sem responsabilidade médica |
01 |
|
- colheita de amostra de produto/substância |
02 |
|
- Inspeção de cooperação com panos, aeroportos e fronteiras |
02 |
|
- Análise de projetos arquitetônicos |
02 |
|
Demais estabelecimentos não especificados sujeitos a inspeção sanitária - baixa complexidade |
02 |
|
- média complexidade |
03 |
|
- alta complexidade |
08 |
|
Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos |
05 |
|
Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios |
05 |
|
Envasadora de água mineral e potável de mesa |
05 |
|
Cozinha industrial, empacotadora de alimentos |
05 |
|
Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários |
05 |
|
Supermercados e congêneres |
02 |
|
Prestadora de serviços de esterilização |
03 |
|
Distribuidora/depósito de alimentos, bebidas e águas minerais |
01 |
|
Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, padaria, confeitaria e similares |
02 |
|
Sorveteria |
0,5 |
|
Distribuidora com retalhamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários |
05 |
|
Açougue, avícola, peixaria, lanchonete, quiosque, trailer e pastelaria |
02 |
|
Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários |
02 |
|
Mercearia e congêneres |
01 |
|
Comércio de laticínios e embutidos |
02 |
|
Dispensário, posto de medicamentos e ervanária |
03 |
|
Distribuidora sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários |
06 |
|
Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários |
05 |
|
Farmácia (manipulação) |
03 |
|
Drogaria e Drogstore |
03 |
|
Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e bar |
0,5 |
|
Clínica de estética, massagens e congêneres |
01 |
Guiratinga (MT), 18 de setembro de 2014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:DB54B83A