ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 471/2012

“Dispõe sobre a alteração do subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Porto Estrela – MT”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Estrela aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica modificado o artigo 2º da Lei Municipal N. 004/2008 - que fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal do Município de Porto estrela - Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2009/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º – O Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2012 é fixado no valor de R$ 2.476,81 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), em obediência ao limite previsto no art. 29, VI, “a” e art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme determinado na RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº. 64/2011 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Porto Estrela – MT, 23 de Janeiro de 2011.

 

BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
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