ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1339 - 2013
de 17 de Junho de 2013
“Declara como de Interesse Social para fins habitacionais de interesse social, Minha Casa Minha Vida, o Residencial “Morro dos Ventos” situado Rua Nova Esperança, s/n. Bairro Serra Dourada, nesta cidade, e da outras providencias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido que as obras do Residencial “Morro dos Ventos”, que destina-se a construção de casas habitacionais financiados pelo FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, sendo parte integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida o qual atende uma parcela importante da população mais carente deste Município, como de Especial Interesse Social.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 17 de Junho de 2013.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
Código Identificador:DBA99D75