ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 698/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPIAR LOTES URBANOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Magali Amorim Vilela de Moraes, Prefeita de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município a efetuar a desapropriação dos Lotes 01 á 13 da quadra 32 com as seguintes dimensões:
I – Um lote de terras situado na quadra 32 lote 01 com 360 m², Lote 02 da quadra 32 com 360 m², Lote 03 da quadra 32 com 360 m², Lote 04 da quadra 32 com 360 m², Lote 05 da quadra 32 com 360 m², Lote 06 da quadra 32 com 360 m², Lote 07 da quadra 32 com 360 m², Lote 08 da quadra 32 com 588 m², Lote 09 da quadra 32 com 588 m², Lote 10 da quadra 32 com 546 m², Lote 11 da quadra 32 com 546 m², Lote 12 da quadra 32 com 546 m² e Lote 13 da quadra 32 com 546 m².
Art. 2º. – Os referidos imóveis serão desapropriados para construção de casas populares do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU.
Art. 3º- Através de Decreto o Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 01 de Outubro de 2013.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renato Silva Vilela
Código Identificador:DBBD2FCE