ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.416/2012

LEI N.º 1.416/2012, DE 03 DE ABRIL DE 2012

 

Cria verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do Município e, dá outras providências.

 

O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Brasnorte, a verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo, sob o título “Verba Indenizatória”, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para cada Vereador, dentro da permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 10.374-8/2008 que originou o Acórdão nº. 13/2009.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A verba de que trata o caput será paga mensalmente, com exceção dos meses de recesso parlamentar compreendido nos meses de Janeiro, Julho e Dezembro, a mesma, não será incluída na folha de pagamento, sendo paga como contribuição em espécie, aos desempenhos externos de atividades parlamentares de fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, para auscultar suas reivindicações, para futuras providências legislativas.

 

ARTIGO 2º - A verba indenizatória será paga no início do mês e não fará parte do limite de gasto com pessoal, cujo pagamento será efetuado através da dotação orçamentária 33.90.93 – Indenização e restituição.

 

ARTIGO 3º - O Vereador estará desobrigado de qualquer prestação de contas relacionada à verba percebida de conformidade com a presente lei.

 

ARTIGO 4º - A Verba Indenizatória “Ajuda de Custo”, ora instituída, não incidirá quaisquer tributos ou impostos, bem como não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios e, terá classificação de rendimentos não tributáveis para efeito do Imposto de Renda.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 (primeiro) de Abril do corrente ano.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos três dias do mês de Abril do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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