ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.043/2013.
SÚMULA:DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO VEÍCULO CAMINHONETE TOYOTA HILUX, PLACA NJV 3982, ANO DE FABRICAÇÃO 2011 E ANO DE MODELO 2011, À CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Aripuanã – MT a doar o veículo Caminhonete Toyota Hilux, Placa NJV 3982, ano de fabricação 2011 e ano de modelo 2011, tombado no patrimônio sob nº 13.649, à Câmara Municipal de Aripuanã.
Art. 2º As despesas decorrentes da transferência do veículo, impostos e sua manutenção, correrão por conta da donatária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 19 dias do mês de junho de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:DBCB9CCC