ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 096/2013 - RPPS

LEI COMPLEMENTAR Nº. 096 DE 28 DE JUNHO DE 2013.

 

“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 042, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. A Lei Complementar nº. 042, de 14 de fevereiro de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 44..............................................

 

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,16% (quinze inteiros e dezesseis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,91% (doze inteiros e setenta e noventa um centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,25% (dois inteiros e vinte cinco centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2013.

 

Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Jauru contribuirá ao PREVI-JAURU com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, Gabinete da Prefeita, Jauru/MT, 28 de junho de 2013.

 

ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANO

ALÍQUOTA

2013

2,25%

2014

2,58%

2015

2,91%

2016

3,23%

2017

3,56%

2018

3,89%

2019

4,22%

2020

4,54%

2021

4,87%

2022

5,20%

2023

5,53%

2024

5,86%

2025

6,18%

2026

6,51%

2027

6,84%

2028

7,17%

2029

7,50%

2030

7,82%

2031

8,15%

2032

8,48%

2033

8,81%

2034

9,13%

2035

9,46%

2036

9,79%

2037

10,12%

2038

10,45%

2039

10,77%

2040

11,10%

2041

11,43%

2042

11,76%

2043

12,08%


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:DBD6E7A3