ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.176/2013.

 DATA: 27 DE MARÇO DE 2013.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO JAGUATIRICA DE SORRISO.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o GRUPO ESCOTEIRO JAGUATIRICA DE SORRISO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 15.736.942/0001-00, em 26 de setembro de 2011, cujo Estatuto Social encontra-se devidamente registrado sob o n° 2018 no Cartório de 2° Ofício Extrajudicial Registro Civil e Pessoas Jurídicas desta Comarca de Sorriso MT, no Livro A/052, folhas 001/015, protocolo n° 0047, datado de 26 de setembro de 2011, com endereço na Rua Concórdia, n° 350, Bairro Bela Vista, nesta cidade e comarca de Sorriso, Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º - Para que o GRUPO ESCOTEIRO JAGUATIRICA DE SORRISO usufrua todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública quando a beneficiada:

 

I - Não requerer perante o Município a expedição do necessário Alvará de Licença, válido por 01 ano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva Lei.

 

II - Não requerer a renovação de seu Alvará de Licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu vencimento;

 

III - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

 

IV - Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar a Câmara Municipal de Sorriso, no prazo de 90 (noventa) dias contados do registro público, a necessária alteração da Lei respectiva.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de março de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
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