ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.362, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio para a Associação dos Beneficiários da Rodovia da Integração Leste-Oeste, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 05.630.286/00001-62, com sede à Av. Marginal Esquerda, 1415, sala 01, Centro, Sorriso-MT.
Art. 2º Os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei, será na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem pagos de acordo com o Plano de trabalho do referido convênio.
§ 1º Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados à realização de parceria público privada entre Prefeitura Municipal de Sorriso e a Associação dos Beneficiários da Rodovia da Integração Leste-Oeste, que representará os produtores rurais para realizar execução de obra de uma ponte rodoviária para um Trem Tipo 30ton, com estrutura de vigas metálicas, Steel-Deck e concreto armado, com vão de 12,00m e largura de 9,00m, e será construída em estrada vicinal na vazante do Rio Azul, no Município de Sorriso-MT, entre a Rodovia MT 242 e Fazenda Santa Felicidade, próximo ao Distrito de Boa Esperança.
§ 2º A utilização destes recursos deverá atender ao disposto nas Leis Federais n° 8.666/93, 10.520/02, ou regulamento próprio da associação para contratação, devendo este atender aos princípios da lei de aquisições públicas.
§ 3º A Associação dos Beneficiários da Rodovia da Integração Leste-Oeste, órgão representante dos produtores rurais interessados, será a entidade responsável pelo gerenciamento da obra.
§ 4º A Prefeitura Municipal de Sorriso disponibilizará a Associação dos Beneficiários da Rodovia da Integração Leste-Oeste equipe técnica do Departamento de Engenharia para realizar a fiscalização da obra.
Art. 3º Para atender as despesas oriundas da presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:
12 – Secretaria Municipal de Transporte
001 – Gabinete do Secretário
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviário
0039 – Infraestrutura da Transporte
1 140 – Construção e Recuperação de Pontes, Galerias e Bueiros.
3370.41.00.00.00– Contribuições (R$ 100.000,00)
Art. 4º A favorecida deverá apresentar o Projeto da Obra e Planilha de Custos e prestará contas no prazo de 90 (noventa) dias após a liberação da parcela.
§ 1º A Prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser instruída com os seguintes documentos:
Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
Relatório do cumprimento do objetivo;
Planilha Orçamentária da Obra;
Relatório das medições;
Cópia do convênio e eventuais termos aditivos;
Relação dos pagamentos efetuados;
Cópia dos documentos, cheques, notas fiscais, recibos, e das atas despachos adjudicatórios e homologações dos processos licitatórios e dos contratos;
Extrato das contas bancárias especifica do período, contendo toda movimentação dos recursos e conciliação bancaria se couber;
Comprovante do recolhimento dos saldos dos recursos se for o caso.
§ 2º A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5º Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Convênio com a Entidade Conveniada, onde serão estabelecidas as competências de cada uma das partes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:DBF4B948