ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 732 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO.

 

A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a função de Coordenador da Unidade Central de Controle Interno que será exercida, necessariamente, pôr um membro da Unidade de Controle Interno, servidor efetivo e de carreira, a ser escolhido entre os seus membros Da Unidade de Controle Interno, por eleição direta para um mandato de 02 anos podendo ser reconduzido por seus pares por igual período uma única vez..

 

Art. 2º - Caso não haja interesse e manifestação de nenhum dos membros da Unidade de Controle Interno em concorrer em eleição direta ao cargo de Coordenador desta, fica o poder executivo autorizado a nomear um servidor de carreira com habilitação e as devidas qualidades técnicas para desempenho da função.

 

§ 1º - O Coordenador da Unidade de controle Interno recebera a título de Gratificação a valor, da D.A.S III.

§ 3º–Só poderá assumir o Cargo de Coordenador da Unidade Central de Controle Interno, servidor efetivo com formação superior em

 

Administração, Economia, Ciências Contábeis, ou em Direito e computação.

 

Art. 3º – ATRIBUIÇOES: Promover as divulgações e implementações das Instruções Normativas, mantendo-as atualizadas; orientar as áreas executoras e supervisionar suas aplicações;

 

§1º-Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com as unidades responsáveis, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle.

 

§2º-Verificar possíveis alterações, atualização, revogações ou até mesmo a expansão dentro de cada setor.

 

§3º-promover discutições preventivas e orientações técnicas, junto ao executivo e legislativo municipal.

 

§4º - Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, levara ao conhecimento da assessoria jurídica do Município para emissão de parecer e em seguida ao Prefeito Municipal, sendo da Câmara Municipal levara ao Presidente da Câmara, para que tome as medidas cabíveis.

Art. 3º - Fica nesta Lei Revogada a LEI MUNICIPAL Nº. 725, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT


MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:DC0068F0