ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 272, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento em vigor de que trata a Lei nº 254, de 27 de Dezembro de 2011.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III do art. 70 c/c inc. I do art. 19 da LOM, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional suplementar no montante de R$ 262.300,00 (Duzentos e sessenta e dois mil e trezentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

Detalhamento

Legislativo

01

Unidade- Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Subfunção-Ação Legislativa

031

Projeto Atividade- Manutenção de Encargos com o Poder Legislativo

2001

Elemento de despesa

33.90.14.00

Diárias – civil

20.000,00

 

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Saúde

05

Secretaria Municipal de saúde

001

Saúde

10

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

302

Aquisição de veículos

5057

Aquisição de veículos

1021

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamentos e mat. Permanente

R$ 135.900,00

Ficha

172

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamentos e Mat. Permanente

R$ 106.400,00

Ficha

172

 

 

 

 

 

Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total e parcial no montante de R$ 262.300,00 (Duzentos e sessenta e dois mil e trezentos reais), das seguintes classificações orçamentárias:

Detalhamento

Legislativo

01

Unidade- Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Subfunção-Ação Legislativa

031

Projeto Atividade- aquisição de equipamentos de infor. mobiliarios

1033

Elemento de despesa

4.4.40.52.00

Equipamentos e material permanente

10.000,00

 

 

 

 

 

Detalhamento

Legislativo

01

Unidade- Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Subfunção-Ação Legislativa

031

Projeto Atividade- manutenção de bens moveis e imóveis

1071

Elemento de despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

10.000,00

 

 

 

 

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

05

Secretaria Municipal de Saúde

001

Saúde

10

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

302

Moderniz. Espec. Rede Hospitalar

5022

Manutenção de Programas PAC’s, SINAN.PAB

1063

Elemento Despesa

31.90.11.000.000

Vem. Vantagens fixas

R$ 80.000,00

ficha

 

354

 

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.000

Matérias de Consumo

R$ 65.000,00

Ficha

 

356

 

 

 

 

 

 

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

05

Secretaria Municipal de Saúde

001

Saúde

10

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

302

Construção e reforma Posto de Saúde

1030

Construção e reforma Posto de Saúde

1030

Elemento Despesa

44.90.51.000.000

Obras e Instalaçoes

R$ 97.300,00

ficha

 

68

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1 de novembro de 2012. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 28 de Dezembro de 2012.

 

BERTILHO BUSS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edna Maria Andrade
Código Identificador:DC0420E3