ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.553/2013
LEI Nº 1.553/2013 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para suplementar despesa no orçamento público em vigor e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE: |
07.001. |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO: |
20. |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO: |
605. |
Abastecimento |
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PROGRAMA: |
0005. |
Desenvolvimento da Agricultura. |
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ATIVIDADE: |
2.011. |
Manutenção e Encargos com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
50.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
50.000,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recurso, a anulação parcial da reserva de contingência:
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ÓRGÃO: |
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: |
08.003. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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FUNÇÃO: |
99. |
Reserva de Contingência |
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SUBFUNÇÃO: |
999. |
Reserva de Contingência |
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PROGRAMA: |
0024. |
Reserva de contingência. |
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ATIVIDADE: |
2.070. |
Gerenciamento dos recursos. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência |
R$ |
50.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
50.000,00 |
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Total |
R$ |
50.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 11 (onze) dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:DC1D47C5