ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 405/2014.

Santa Cruz do Xingu/MT, 14 de Novembro de 2014.

 

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 350/2013, LOA 2014 e dá outras providências.

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O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

 

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social - Assistência ao Idoso

Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 1015 - Inclusão Social

Projeto/Atividade: 2106 - Recursos de superávit Financeiro de 2013, fonte Ação Social

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.29.00.000 – Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social

Elemento de Despesa: 33.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.29.00.000 – Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social

 

Art. 2º - Art. 2º - O crédito aberto no Artigo 1º desta Lei terá como fonte de recurso a anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 43 § 1º, III, da Lei 4.320/64, correspondente ao valor do crédito aberto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais):

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social - Assistência ao Idoso

Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 1015 - Inclusão Social

Projeto/Atividade: 2106 - Recursos de superávit Financeiro de 2013, fonte Ação Social

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.29.00.000 – Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu-MT, em 14 de novembro de 2014.

 

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

Em 14 de Novembro de 2014


Publicado por:
Astor Albrecht
Código Identificador:DC201063