ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº 1.099/GP/2013.

“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger/MT referente às Multas junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, em decorrência de auto de infração imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, referentes às Multas impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego pelo não recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, relativo aos servidores contratados nos períodos de Agosto de 2003 à Abril de 2012.

 

Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger – Estado de Mato Grosso, AUTORIZADO a iniciar o processo de parcelamento nos termos aqui dispostos.

 

Art. 3º O débito originário ora confessado, no valor de R$ 194.046,47, (cento e noventa e quatro mil quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), em obediência ao princípio financeiro e a Lei que autoriza as correções de valores devidos aos Órgãos da Administração Federal e outros, poderá sofrer alteração mínima, atualizável pela SELIC.

 

Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago da seguinte forma, o 1º valor correspondente a Multa imposta pelo auto de infração de R$ 191.626,03, (cento e noventa e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e três centavos), será parcelada em 60 (sessenta) vezes; o 2º valor correspondente a Multa da Contribuição Social de R$ 2.420,44, (dois mil quatrocentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), será parcelada em 4 (quatro) vezes.

 

Parágrafo único. O valor de cada parcela será corrigida pelo índice aplicado pela Procuradoria da Fazenda Nacional SELIC;

 

Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

 

Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento de outros parcelamentos já realizado junto a Procuradoria da Fazenda Nacional e outros Órgãos.

 

Art. 7º Fica homologado o TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS correspondente à multa imposta pela Delegacia Regional do Trabalho, inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Leverger/MT, 17 de Maio de 2013.

 

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:DC245452