ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ParanatingaPrev

PARANATINGAPREV
PORTARIA DE CONCESSÃO

PORTARIA N.º 17/2014

 

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do Sr. João Pedro Farias e o filho menor João Fábio da Silva Farias, em decorrência do falecimento da Sra. Benvina da Silva Vasconcelos.”

 

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II da Lei n.º 181 de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga/MT, Lei 769/2011, que autoriza o Poder Executivo conceder aumento salariais para os servidores públicos municipais de Paranatinga-MT;

Resolve:

 

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora ativa Sra. Benvina da Silva Vasconcelos, brasileira, casada, portadora do RG n.º 12856150 - SSP/MT e do CPF sob n.º 903.719.251-34, efetiva no cargo de Técnico de Enfermagem, classe “B”, nível “02”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, o equivalente a 50% em favor do Sr. João Pedro Farias, brasileiro, viúvo, portador do RG n.º 1016852467 - SSP/RS e do CPF n.º 332.772.140-87; e 50% em favor de João Fábio da Silva Farias, brasileiro, solteiro, portador do CPF sob n.º 062.075.131-26, menor de 18 anos de idade representado legalmente por seu genitor Sr. João Pedro Farias, filho menor da segurada falecida; conforme processo administrativo do PARANATINGAPREV, n.º 2014.07.00022P, a partir de 10/05/2014, data de falecimento da segurada, até posterior deliberação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 10 de maio de 2014, revogados as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

 

PARANATINGA/MT, 19 de maio de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal

 

Homologo:

 

IZABEL PEREIRA BARREIRA

Diretora Executiva do PARANATINGAPREV


Publicado por:
Izabel Pereira Barreira
Código Identificador:DC38844E