ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1935/2013

DATA: 03 de dezembro de 2013

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 282.225,00 (duzentos e oitenta e dois mil e duzentos e vinte e cinco reais) e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 282.225,00 (duzentos e oitenta e dois mil e duzentos e vinte e cinco reais), nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1741/2012, conforme segue:

 

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.0 - SECRETARIA DE GOVERNO E PROJETOS ESTRATÉGICOS

02.020.0.0.15.125.0038.2144 - ELABOR., COORDEN. DE PLANOS, PROJETOS E LEIS, FISCALIZ., ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS CORRELATOS

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 250.000,00 - (duzentos e cinqüenta mil reais)

02.050.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

02.050.0.0.04.122.0002.2119 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON

3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 150,00 - (cento e cinqüenta reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.010.0.0.04.122.0002.2015 - DESENV. DAS AÇÕES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00 - (dez mil reais)

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00 - (vinte mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0.04.123.0006.2016 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA SFO

3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 65,00 - (sessenta e cinco reais)

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0.04.122.0009.2028 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SOSU

3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 250,00 - (duzentos e cinqüenta reais)

07.010.0.0.15.452.0039.2138 - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO

3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 60,00 - (sessenta reais)

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL

12.010.0.0.08.244.0023.2063 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 930,00 - (novecentos e trinta reais)

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0.10.301.0019.2109 - DESENV. DAS AÇÕES DA SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.91.00.00.00 - 201 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 650,00 - (seiscentos e cinqüenta reais)

14.010.0.0.10.303.0018.2087 - FARMÁCIA POPULAR - MANUTENÇÃO

3.3.91.00.00.00 - 202 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 50,00 - (cinqüenta reais)

18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

18.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

18.010.0.0.04.122.0038.2145 - AÇÕES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 70,00 - (setenta reais)

 

T O T A L R$ 282.225,00

 

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, e de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.050.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

02.050.0.0.04.122.0002.2119 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 150,00 - (cento e cinqüenta reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.010.0.0.04.122.0002.1012 - REFORMA ADMINISTR, PROC SELET E CONCURSO PÚBLICO.

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00 - (trinta mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0.04.129.0006.2018 - AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 65,00 - (sessenta e cinco reais)

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0.04.128.0004.1151 - CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 310,00 - (trezentos e dez reais)

12 - SEC MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL

12.010.0.0.08.244.0022.1056 - CONTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 250.000,00 - (duzentos e cinqüenta mil reais)

12.010.0.0.08.244.0023.2063 - MANUT DOS CENTROS DE REFER DE ASSIST SOCIAL

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 930,00 - (novecentos e trinta reais)

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0.10.128.0004.1108 - APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SMS

3.3.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 650,00 - (seiscentos e cinqüenta reais)

14.010.0.0.10.303.0018.2087 - FARMÁCIA POPULAR - MANUTENÇÃO

3.3.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 50,00 - (cinqüenta reais)

18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

18.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

18.010.0.0.04.122.0038.2145 - AÇÕES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 70,00 - (setenta reais)

 

T O T A L R$ 282.225,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 03 de dezembro de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
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