ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 856/2011 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Juscimeira – MT., para o Exercício de 2012 e dá outras providências.

 

VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira-Mt., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. – O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Juscimeira – MT., para o exercício de 2012 estima a Receita no valor de R$ 24.522.295,95  (Vinte e Quatro Milhões, Quinhentos e Vinte e Dois Mil, Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Cinco Centavos), com redutor para o FUNDEB correspondente a R$ 1.918.295,95 (Hum Milhão, Novecentos e Dezoito Mil, Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Cinco Centavos), perfazendo um orçamento real de R$ 22.604.000,00 (Vinte e Dois Milhões, Seiscentos e Quatro Mil Reais) para a administração direta e indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2°. – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

01

- RECEITAS CORRENTES...................................

R$

18.196.295,95

 

Receita Tributária......................................................

R$

821.576,39

 

Receita de Contribuição.............................................

R$

238,57

 

Receita Patrimonial....................................................

R$

12.000,00

 

Receita de Serviços....................................................

R$

230.000,00

 

Transferências Correntes...........................................

R$

17.033.880,99

 

Outras Receitas Correntes..........................................

R$

98.600,00

 

02

 

- RECEITAS DE CAPITAL

 

R$

 

6.326.000,00

 

Alienação de Bens.....................................................

R$

2.000,00

 

Transferências de Capital..........................................

R$

6.324.000,00

 

 

DEDUÇÃO DE RECEITAS PARA O FUNDEB.

 

R$

 

1.918.295,95

 

 

TOTAL.....................................................................

 

R$

 

22.604.000,00

 

Artigo 3° - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções de Governo, (Programa de Trabalho) e (Natureza da Despesa), integrantes desta Lei.

 

1

- POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

 

 

Legislativo.................................................................

R$

756.000,00

 

Essencial a Justiça......................................................

R$

110.020,00

 

Administração............................................................

R$

4.634.347,56

 

Assistência Social......................................................

R$

1.151.200,00

 

Saúde.........................................................................

R$

5.467.260,00

 

Educação...................................................................

R$

5.348.350,00

 

Cultura.......................................................................

R$

448.540,00

 

Urbanismo..................................................................

R$

910.500,00

 

Habitação...................................................................

R$

180.000,00

 

Saneamento................................................................

R$

885.600,00

 

Gestão Ambiental......................................................

R$

202.000,00

 

Agricultura.................................................................

R$

389.880,00

 

Comércio e Serviços..................................................

R$

167.700,00

 

Energia.......................................................................

R$

36.000,00

 

Transporte..................................................................

R$

541.800,00

 

Desporto e Lazer........................................................

R$

271.220,00

 

Encargos Especiais....................................................

R$

907.000,00

 

Reserva de Contingência...........................................

R$

196.582,44

 

 

TOTAL.....................................................................

 

22.604.000,00

 

2

- POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

22.604.000,00

01

CAMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

R$

756.000,00

 

01 - Gabinete do Presidente.......................................

R$

394.400,00

 

02 - Secretaria da Câmara..........................................

R$

361.600,00

02

GABINETE DO PREFEITO

R$

498.200,00

 

01 - Gabinete do Prefeito...........................................

R$

498.200,00

03

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

R$

1.977.720,00

 

01 – Secretaria Municipal de Administração.............

R$

1.977.720,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$

1.939.647,56

 

01 – Secretaria Municipal de Finanças......................

 

1.939.647,56

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANO

 

R$

 

545.300,00

 

01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Urbano..........................................................

 

R$

 

545.300,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

R$

 

5.796.890,00

 

01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.....

R$

3.906.390,00

 

03 – Fundo Municipal do Salário Educação..............

04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Val. Prof.da Educ.-FUNDEB

R$

 

R$

145.000,00

 

1.745.500,00

 

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E MEIO AMBIENTE

 

R$

 

591.880,00

 

01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente..........................................

 

R$

 

591.880,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

 

R$

 

2.368.800,00

 

01 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura.............

R$

2.368.800,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

R$

274.220,00

 

01 – Secretaria Municipal de Esportes......................

R$

274.220,00

10

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

 

R$

 

692.600,00

 

01 – Departamento Municipal de Água e Esgoto......

R$

692.600,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$

5.467.260,00

 

01 – Fundo Municipal de Saúde – FMS....................

R$

5.467.260,00

12

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

R$

 

1.005.900,00

 

01 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS........................................................................

 

R$

 

1.005.900,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

 

R$

 

167.700,00

 

14

01 – Secretaria Municipal de Turismo e Lazer..........

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

01 – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social......................................................

R$

 

R$

 

R$

167.700,00

 

325.300,00

 

325.300,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

196.582,44

 

01 – Reserva de Contingência...................................

R$

196.582,44

 

03

- POR PROGRAMA

 

 

-

1010 – Processo Legislativo......................................

R$

756.000,00

-

1046 – Atenção ao Idoso...........................................

R$

170.000,00

-

1049 – Gestão do Sistema de Infra Estrutura Urbana

R$

10.000,00

-

2010 – Administração Superior.................................

R$

498.200,00

-

3010 – Desenvolvimento Institucional......................

R$

1.977.720,00

-

4010 – Controle Financeiro.......................................

R$

1.032.647,56

-

4020 – Encargos Especiais........................................

R$

907.000,00

-

5010 – Malha Viária Rural........................................

R$

545.300,00

-

6010 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental..............................................................

 

R$

 

1.271.400,00

-

6020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil.......................................................................

 

R$

 

947.700,00

-

6030 – Apoio Educacional ........................................

R$

1.161.000,00

-

6040 – Gestão do Sistema de Educação....................

R$

222.750,00

-

6050 – Difusão Cultural.............................................

R$

448.540,00

-

6070 – Desenvolvimento do Ensino Básico..............

R$

1.745.500,00

-

7010 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuário..........

R$

389.880,00

-

7020 – Preservação do Meio Ambiente.....................

R$

202.000,00

-

8010 – Cidade Limpa.................................................

R$

18.000,00

-

8020 – Cidade Bonita................................................

R$

253.000,00

-

8030 – Malha Viária Urbana.....................................

R$

675.500,00

-

8040 – Gestão do Sistema de Infra Estrutura Urbana

R$

1.412.300,00

-

9010 – Gestão do Sistema de Desporto.....................

R$

274.220,00

-

9100 – Abastecimento de Água.................................

R$

692.600,00

-

9200 – Atenção Básica a Saúde.................................

R$

3.947.770,00

-

9210 – Atenção a Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar..........................................

 

R$

 

850.990,00

-

9220 – Assistência Farmacêutica...............................

R$

129.000,00

-

9230 – Vigilância em Saúde......................................

R$

159.800,00

-

9240 – Vigilância Epidemiologica............................

R$

379.700,00

-

9300 – Atenção a Criança e ao Adolescente.............

R$

282.000,00

-

9310 – Atenção ao Trabalhador.................................

R$

80.000,00

-

9320 – Atenção ao Idoso...........................................

R$

32.500,00

-

9330 – Enfrentamento a Pobreza...............................

R$

6.000,00

-

9340 – Gestão do Sistema de Assistência Social.......

R$

443.700,00

-

9350 – Morar Melhor.................................................

R$

180.000,00

-

9360 – Apoio a Família.............................................

R$

137.000,00

-

9400 – Desenvolvimento do Turismo e Lazer...........

R$

167.700,00

-

9999 – Reserva de Contingência...............................

R$

196.582,44

 

TOTAL.....................................................................

R$

22.604.000,00

 

04

POR CATEGORIA ECONOMICA

 

 

-

Despesas Correntes....................................................

R$

16.162.417,56

-

Despesas de Capital...................................................

R$

5.489.000,00

-

Reserva de Contingência...........................................

R$

196.582,44

-

Interferência Financeira.............................................

R$

756.000,00

 

 

TOTAL.....................................................................

 

R$

 

22.604.000,00

 

Artigo 4° - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.618.460,00 (Seis Milhões, Seiscentos e Dezoito Mil e Quatrocentos e Sessenta Reais), assim discriminado:

 

08

- Assistência Social....................................................

R$

1.151.200,00

10

- Saúde.......................................................................

R$

5.467.260,00

 

 

TOTAL.....................................................................

 

R$

 

6.618.460,00

 

Artigo 5° - De acordo com o artigo 42 da Lei n° 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do montante da Despesa Fixada através do artigo 1° desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei n° 4.320/64.

 

Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2012.

 

Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira – MT., aos 14 de Dezembro de 2011.

 

VALDECIR LUIZ COLLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogenes Rodrigues
Código Identificador:DC763F0C