ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 856/2011 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Juscimeira – MT., para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira-Mt., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. – O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Juscimeira – MT., para o exercício de 2012 estima a Receita no valor de R$ 24.522.295,95 (Vinte e Quatro Milhões, Quinhentos e Vinte e Dois Mil, Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Cinco Centavos), com redutor para o FUNDEB correspondente a R$ 1.918.295,95 (Hum Milhão, Novecentos e Dezoito Mil, Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Cinco Centavos), perfazendo um orçamento real de R$ 22.604.000,00 (Vinte e Dois Milhões, Seiscentos e Quatro Mil Reais) para a administração direta e indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2°. – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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01 |
- RECEITAS CORRENTES................................... |
R$ |
18.196.295,95 |
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Receita Tributária...................................................... |
R$ |
821.576,39 |
|
|
Receita de Contribuição............................................. |
R$ |
238,57 |
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|
Receita Patrimonial.................................................... |
R$ |
12.000,00 |
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|
Receita de Serviços.................................................... |
R$ |
230.000,00 |
|
|
Transferências Correntes........................................... |
R$ |
17.033.880,99 |
|
|
Outras Receitas Correntes.......................................... |
R$ |
98.600,00 |
|
02 |
- RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
6.326.000,00 |
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|
Alienação de Bens..................................................... |
R$ |
2.000,00 |
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|
Transferências de Capital.......................................... |
R$ |
6.324.000,00 |
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|
DEDUÇÃO DE RECEITAS PARA O FUNDEB. |
R$ |
1.918.295,95 |
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|
TOTAL..................................................................... |
R$ |
22.604.000,00 |
Artigo 3° - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções de Governo, (Programa de Trabalho) e (Natureza da Despesa), integrantes desta Lei.
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1 |
- POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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|
Legislativo................................................................. |
R$ |
756.000,00 |
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Essencial a Justiça...................................................... |
R$ |
110.020,00 |
|
|
Administração............................................................ |
R$ |
4.634.347,56 |
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|
Assistência Social...................................................... |
R$ |
1.151.200,00 |
|
|
Saúde......................................................................... |
R$ |
5.467.260,00 |
|
|
Educação................................................................... |
R$ |
5.348.350,00 |
|
|
Cultura....................................................................... |
R$ |
448.540,00 |
|
|
Urbanismo.................................................................. |
R$ |
910.500,00 |
|
|
Habitação................................................................... |
R$ |
180.000,00 |
|
|
Saneamento................................................................ |
R$ |
885.600,00 |
|
|
Gestão Ambiental...................................................... |
R$ |
202.000,00 |
|
|
Agricultura................................................................. |
R$ |
389.880,00 |
|
|
Comércio e Serviços.................................................. |
R$ |
167.700,00 |
|
|
Energia....................................................................... |
R$ |
36.000,00 |
|
|
Transporte.................................................................. |
R$ |
541.800,00 |
|
|
Desporto e Lazer........................................................ |
R$ |
271.220,00 |
|
|
Encargos Especiais.................................................... |
R$ |
907.000,00 |
|
|
Reserva de Contingência........................................... |
R$ |
196.582,44
|
|
|
TOTAL..................................................................... |
|
22.604.000,00 |
|
2 |
- POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO |
|
22.604.000,00 |
|
01 |
CAMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA |
R$ |
756.000,00 |
|
|
01 - Gabinete do Presidente....................................... |
R$ |
394.400,00 |
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|
02 - Secretaria da Câmara.......................................... |
R$ |
361.600,00 |
|
02 |
GABINETE DO PREFEITO |
R$ |
498.200,00 |
|
|
01 - Gabinete do Prefeito........................................... |
R$ |
498.200,00 |
|
03 |
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
1.977.720,00 |
|
|
01 – Secretaria Municipal de Administração............. |
R$ |
1.977.720,00 |
|
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
R$ |
1.939.647,56 |
|
|
01 – Secretaria Municipal de Finanças...................... |
|
1.939.647,56 |
|
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANO |
R$ |
545.300,00 |
|
|
01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Urbano.......................................................... |
R$ |
545.300,00 |
|
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
R$ |
5.796.890,00 |
|
|
01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura..... |
R$ |
3.906.390,00 |
|
|
03 – Fundo Municipal do Salário Educação.............. 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Val. Prof.da Educ.-FUNDEB |
R$
R$ |
145.000,00
1.745.500,00 |
|
|
|
|
|
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E MEIO AMBIENTE |
R$ |
591.880,00 |
|
|
01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.......................................... |
R$ |
591.880,00 |
|
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA |
R$ |
2.368.800,00 |
|
|
01 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura............. |
R$ |
2.368.800,00 |
|
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
R$ |
274.220,00 |
|
|
01 – Secretaria Municipal de Esportes...................... |
R$ |
274.220,00 |
|
10 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO |
R$ |
692.600,00 |
|
|
01 – Departamento Municipal de Água e Esgoto...... |
R$ |
692.600,00 |
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
R$ |
5.467.260,00 |
|
|
01 – Fundo Municipal de Saúde – FMS.................... |
R$ |
5.467.260,00 |
|
12 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
R$ |
1.005.900,00 |
|
|
01 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS........................................................................ |
R$ |
1.005.900,00 |
|
13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER |
R$ |
167.700,00 |
|
14 |
01 – Secretaria Municipal de Turismo e Lazer.......... SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL 01 – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social...................................................... |
R$
R$
R$ |
167.700,00
325.300,00
325.300,00 |
|
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
196.582,44 |
|
|
01 – Reserva de Contingência................................... |
R$ |
196.582,44 |
|
03 |
- POR PROGRAMA |
|
|
|
- |
1010 – Processo Legislativo...................................... |
R$ |
756.000,00 |
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- |
1046 – Atenção ao Idoso........................................... |
R$ |
170.000,00 |
|
- |
1049 – Gestão do Sistema de Infra Estrutura Urbana |
R$ |
10.000,00 |
|
- |
2010 – Administração Superior................................. |
R$ |
498.200,00 |
|
- |
3010 – Desenvolvimento Institucional...................... |
R$ |
1.977.720,00 |
|
- |
4010 – Controle Financeiro....................................... |
R$ |
1.032.647,56 |
|
- |
4020 – Encargos Especiais........................................ |
R$ |
907.000,00 |
|
- |
5010 – Malha Viária Rural........................................ |
R$ |
545.300,00 |
|
- |
6010 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental.............................................................. |
R$ |
1.271.400,00 |
|
- |
6020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil....................................................................... |
R$ |
947.700,00 |
|
- |
6030 – Apoio Educacional ........................................ |
R$ |
1.161.000,00 |
|
- |
6040 – Gestão do Sistema de Educação.................... |
R$ |
222.750,00 |
|
- |
6050 – Difusão Cultural............................................. |
R$ |
448.540,00 |
|
- |
6070 – Desenvolvimento do Ensino Básico.............. |
R$ |
1.745.500,00 |
|
- |
7010 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuário.......... |
R$ |
389.880,00 |
|
- |
7020 – Preservação do Meio Ambiente..................... |
R$ |
202.000,00 |
|
- |
8010 – Cidade Limpa................................................. |
R$ |
18.000,00 |
|
- |
8020 – Cidade Bonita................................................ |
R$ |
253.000,00 |
|
- |
8030 – Malha Viária Urbana..................................... |
R$ |
675.500,00 |
|
- |
8040 – Gestão do Sistema de Infra Estrutura Urbana |
R$ |
1.412.300,00 |
|
- |
9010 – Gestão do Sistema de Desporto..................... |
R$ |
274.220,00 |
|
- |
9100 – Abastecimento de Água................................. |
R$ |
692.600,00 |
|
- |
9200 – Atenção Básica a Saúde................................. |
R$ |
3.947.770,00 |
|
- |
9210 – Atenção a Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.......................................... |
R$ |
850.990,00 |
|
- |
9220 – Assistência Farmacêutica............................... |
R$ |
129.000,00 |
|
- |
9230 – Vigilância em Saúde...................................... |
R$ |
159.800,00 |
|
- |
9240 – Vigilância Epidemiologica............................ |
R$ |
379.700,00 |
|
- |
9300 – Atenção a Criança e ao Adolescente............. |
R$ |
282.000,00 |
|
- |
9310 – Atenção ao Trabalhador................................. |
R$ |
80.000,00 |
|
- |
9320 – Atenção ao Idoso........................................... |
R$ |
32.500,00 |
|
- |
9330 – Enfrentamento a Pobreza............................... |
R$ |
6.000,00 |
|
- |
9340 – Gestão do Sistema de Assistência Social....... |
R$ |
443.700,00 |
|
- |
9350 – Morar Melhor................................................. |
R$ |
180.000,00 |
|
- |
9360 – Apoio a Família............................................. |
R$ |
137.000,00 |
|
- |
9400 – Desenvolvimento do Turismo e Lazer........... |
R$ |
167.700,00 |
|
- |
9999 – Reserva de Contingência............................... |
R$ |
196.582,44 |
|
|
TOTAL..................................................................... |
R$ |
22.604.000,00 |
|
04 |
POR CATEGORIA ECONOMICA |
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- |
Despesas Correntes.................................................... |
R$ |
16.162.417,56 |
|
- |
Despesas de Capital................................................... |
R$ |
5.489.000,00 |
|
- |
Reserva de Contingência........................................... |
R$ |
196.582,44 |
|
- |
Interferência Financeira............................................. |
R$ |
756.000,00 |
|
|
TOTAL..................................................................... |
R$ |
22.604.000,00 |
Artigo 4° - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.618.460,00 (Seis Milhões, Seiscentos e Dezoito Mil e Quatrocentos e Sessenta Reais), assim discriminado:
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08 |
- Assistência Social.................................................... |
R$ |
1.151.200,00 |
|
10 |
- Saúde....................................................................... |
R$ |
5.467.260,00 |
|
|
TOTAL..................................................................... |
R$ |
6.618.460,00 |
Artigo 5° - De acordo com o artigo 42 da Lei n° 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do montante da Despesa Fixada através do artigo 1° desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei n° 4.320/64.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2012.
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira – MT., aos 14 de Dezembro de 2011.
VALDECIR LUIZ COLLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogenes Rodrigues
Código Identificador:DC763F0C