ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 591/2014
LEI ORDINÁRIA 591/2014
“AUTORIZA O MUNÍCIPIO DE JAURU A ALIENAR, POR MEIO DE DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de doação, imóvel municipal para a empresa Empresa Holander Baby (Marisa dos Anjos Holander-MEI), CNPJ n. 11.531.858/0001-07, com a finalidade exclusiva de edificar uma fábrica de fraudas no seguinte imóvel: lote 08, correspondente à Quadra 286A, localizado na Avenida São Paulo com a Rua Demóstenes dos Santos, medindo 10 (dez) metros de largura (frente e fundo), por 20 (vinte) metros de comprimento (laterais), perfazendo o total de 200 (duzentos) metros quadrados.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei destina-se, exclusivamente a construção de uma fábrica de fraudas.
Parágrafo Único – O Prazo de conclusão da edificação no aludido terreno será de 01 (um) ano após a publicação da presente Lei. O não cumprimento no prazo avençado implicará no retorno do terreno a municipalidade, sem ônus para o Município.
Art. 3º - Na escritura pública de doação, deverá ser feita a referencia expressa a presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Palácio Tancredo Neves, em Jauru - MT, 23 de abril de 2014.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:DC7F2CC4