ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 003/2015

Súmula: “Institui agente responsável ao acompanhamento e fiscalização dos objetos contratados pelo Município de Nova Bandeirantes e dá outras Providencias”

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO, Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei e, considerando a necessidade de atender o Art. 67 da Lei 8.666/93,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º: Determinar que os objetos contratados pelo Município sejam acompanhados e fiscalizados com rigor no cumprimento dos ditames contratuais.

 

Artigo 2º: Ficam diretamente responsável pelos acompanhamentos das execuções contratuais os respectivos Secretários Municipais ou em concomitante responsabilidade, cujas as secretarias suportarão as despesas decorrentes dos contratos celebrados.

 

Parágrafo Único: É permitida a fiscalização por um servidor efetivo como representante designado pelo Secretário sem prejuízo da responsabilidade solidária.

 

Artigo 3º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registra-se;

Publique-se e

Cumpre-se

 

Nova Bandeirantes – MT., 05 de Janeiro de 2015

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:DCA26EB0