ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.523/2014
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Art. 1º- Fica o Município de Pontes e Lacerda autorizado a criar o Programa Educativo "Pequeno Agricultor Sustentável" nas Escolas Municipais da Zona Rural.
Art. 2º. O Programa tem por objetivo incentivar e conscientizar as crianças sobre a importância da permanência do homem na Zona Rural, bem como de sua subsistência.
Art. 3º. Para o efetivo cumprimento desta Lei, fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura responsável pela elaboração do Programa, adequando o currículo escolar a realidade da agricultura, podendo firmar convênio de cooperação técnica com empresas públicas ou privadas.
Parágrafo Único. O Programa Educativo obedecerá ao disposto nesta Lei com os seguintes objetivos:
I - conservação do solo e da água;
II - uso adequado dos agrotóxicos, nas atividades agropecuárias visando à proteção dos recursos naturais e do meio ambiente, à segurança dos trabalhadores rurais e à qualidade dos produtos agrícolas destinados a alimentação.
III – a viabilidade da permanência no meio rural.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 07 de novembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:DCAD587B