ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 05 DE AGOSTO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a venda de bens imóveis, e dá Outras Providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a venda dos seguintes bens imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT:

 

1 – Lote 01 da Quadra 45

Área 428,43m²;

2 – Lote 02 da Quadra 45

Área 428,43m²;

3 – Lote 03 da Quadra 45

Área 428,43m²;

4 – Lote 04 da Quadra 45

Área 428,43m²;

5 – Lote 05 da Quadra 45

Área 428,43m²;

6 – Lote 06 da Quadra 45

Área 428,43m²;

7 – Lote 07 da Quadra 45

Área 312,65m²;

8 – Lote 08 da Quadra 45

Área 312,98m²;

9 – Lote 09 da Quadra 45

Área 313,20m²;

 

Parágrafo Primeiro : Os lotes a serem leiloados, deverão ser utilizados somente para fins residenciais.

 

Parágrafo Segundo – As Unidades dispostas nos itens anteriores não possuem destinação pública no presente momento, devendo o Poder Executivo proceder na venda em hasta pública.

 

Art. 2º. A modalidade de venda disposta no artigo anterior será por Leilão Público, a teor do § 5º inciso V artigo 22, da Lei 8.666/93, podendo ser alienado para pessoas físicas ou jurídicas, pelo critério do maior lance, não podendo ser vendido por valor inferior ao da avaliação, a ser realizada por comissão designada ou por profissional da área, devendo esta juntar laudo de avaliação.

 

Art. 3º. A venda dos bens será à vista, no ato do leilão, ou mediante a oferta do sinal, equivalente a 5% (cinco por cento) do lance, com o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o restante do pagamento.

§ 1º - Somente poderá tomar posse dos bens leiloados o arrematante que efetuar o pagamento total do lance;

 

§ 2º - Em caso de pagamento na modalidade “cheque”, o Municipio reservar-se-á no direito de somente entregar os bens mediante a compensação financeira da referida cártula.

 

 

Art. 4º. O valor mínimo para fins de leilão dos imóveis discriminados neta lei será objeto de verificação por meio de comissão nomeada para essa finalidade.

 

Parágrafo Primeiro : O valor arrecadado com as vendas dos lotes serão aplicados na obra de reforma do Hospital Municipal de Rio Branco – MT.

 

Parágrafo Segundo. A prestação de contas será obrigatória independente da forma da concessão do benefício pecuniário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 05 de Agosto de 2013.

 

Registra-se e Publique-se.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito - 


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:DCAE6D48