ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 433

LEI COMPLEMENTAR Nº. 434/2013

 

ALTERA A LEI 427/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA E DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALVARÁ, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 427/2013 passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 2º - Os débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou em fase cobrança administrativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2012, poderão ser recolhidos até 30 de Maio de 2014, nas seguintes condições:

 

I – Cota Única: com desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros e multas, excluindo-se a aplicação do desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento da obrigação acessória;

 

II - Parcelado: em até 24 (vinte quatro) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 70%(setenta por cento) sobre juros e multas, excluindo-se, aplicação de desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento de obrigação acessória, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 05(cinco) UPF/OS – Unidade Padrão Fiscal do Município de Planalto da Serra.

 

III – Cota Única – com desconto de 50%(cinquenta por cento) sobre a multa decorrente do não cumprimento de obrigação acessória.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, renovando-se as disposições em contrário.

 

Planalto da Serra-MT., 07 de Novembro de 2013.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
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