ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 683/2014

DATA: 23 de junho de 2014

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, pelo excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 630/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 629/2013 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 631/2013, pelo excesso de arrecadação o valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).

Art. 2º - A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na seguinte dotação orçamentária, para atender a sinalização horizontal e vertical de ruas e avenidas de Nova Monte Verde:

10. Secretaria Municipal de Obras, Transp. Serv. Urbanos e Saneamento

003. Departamento de Serviços Urbanos

15. Urbanismo

451. Infraestrutura Urbana

0008. Cuidados com o Trânsito

1.042. Apoio e prevenção de Acidentes

3.390.39. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Código geral: 10.003.15.451.0008.1.042.3.390.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 23 de junho de 2014.

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:DD0401C6