ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO – JANEIRO/ 2015
Contrato n.º 001/2015
Contratante: Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda
Contratada: Empresa ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de auditoria, consultoria técnica/administrativa e assessoramento jurídico relacionado à área do gênero tributos (ISSQN), e área de gestão (previdenciário), para a execução de auditorias em notificações fiscais lançadas contra a municipalidade em datas pretéritas, recuperação administrativa ou judicial de créditos tributários devidos ao município e retidos indevidamente pela Receita Federal do Brasil e/ou outros órgãos. Efetuar auditoria previdenciária indicando valores passíveis de compensação, pagos de forma indevida à Receita Federal e/ou outros órgãos, procedendo ainda à Retificação da GFIP, além de Intentar ações a fim de recuperar importantes valores de tributos Municipais (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado e a União e/ou terceiros nos limites do Município, mediante a execução das atividades detalhadas e descritas Termo de Referência e edital de pregão nº.126/2014 que se tornam partes integrantes deste contrato
Disp. Gerais: Pregão n.º. 126/2014
Valor: R$ 35.114,00
Data: 19/01/2015
Vigência: 31/12/2015
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:DD044340