ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº544/2014

DATA: 20 DE MARÇO DE 2014.

 

Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00527/2013 (PPA 2014/2017), 00511/2013 (LDO/2014), e 00528/2013 (LOA /2014) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 229.000,00 (Duzentos e vinte e nove mil reais) no orçamento 2014, e dá outras providências.”

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ R$ 229.000,00 (Duzentos e vinte e nove mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso

 

ÓRGÃO:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO 

UNIDADE:

07.001

DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 

FUNÇÃO:

20

AGRICULTURA 

SUBFUNÇÃO:

605

ABASTECIMENTO 

PROGRAMA:

0025

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA

E AGROPECUÁRIA 

PROJ/ATIV:

1051

AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO 

NATUREZA DE DESPESA

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 82.750,00

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

Fonte

0.1.24.000054

Transf. Conv. União

R$ 146.250,00

TOTAL: R$ 229.000,00 

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do

recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, utiliza-se EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na fonte 0124000054, referente à Emenda Parlamentar nº 29360006 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento –MAPA, e também de recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64 autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 00528/2013, para suplementação da fonte 0100000000.

 

ÓRGÃO:

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANE-

JAMENTO E FINANÇAS

UNIDADE:

03.002

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO

FUNÇÃO:

04

ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA:

0003

GESTÃO DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS, FISCAIS E

DE PLANEJAMENTO

PROJ/ATIV:

1003

REALIZAÇÃO DO REVEILLON

NATUREZA DE DESPESA

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 32.000,00

ÓRGÃO:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE:

07.001

DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:

18

GESTÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO:

541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

PROGRAMA:

0026

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

PROJ/ATIV:

2026

MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS

NATUREZA DE DESPESA

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 5.500,00

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 2.000,00

 

ÓRGÃO:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE:

07.001

DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:

20

AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO:

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA:

0024

GESTÃO DE POLÍTICAS AGRICOLAS, AMBIENTAIS DE

INDUSTRIA E COMÉRCIO

PROJ/ATIV:

2027

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRI-

CULTURA E MEIO AMBIENTE

NATUREZA DE DESPESA

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 1.750,00

ÓRGÃO:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE:

07.001

DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:

20

AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO:

601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

PROGRAMA:

0025

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA

E AGROPECUÁRIA

PROJ/ATIV:

2055

REALIZAÇÃO DE CURSOS DE ORIENTAÇÃO DO PRODUTOR E DIVERSIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE

NATUREZA DE DESPESA

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 5.600,00

ÓRGÃO:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE:

07.001

DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:

20

AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO:

601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

PROGRAMA:

0025

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA

E AGROPECUÁRIA

PROJ/ATIV:

2057

MANUTENÇÃO DOS ABASTECEDOUROS DE PULVERIZADORES

NATUREZA DE DESPESA

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 3.000,00

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 1.000,00

ÓRGÃO:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE:

07.001

DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:

20

AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO:

602

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

PROGRAMA:

0024

GESTÃO DE POLÍTICAS AGRICOLAS, AMBIENTAIS DE

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PROJ/ATIV:

2028

APOIO A AGROPECUÁRIA

NATUREZA DE DESPESA

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 4.500,00

ÓRGÃO:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE:

07.001

DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:

20

AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO:

605

ABASTECIMENTO

PROGRAMA:

0025

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA

E AGROPECUÁRIA

PROJ/ATIV:

2054

MANUTENÇÃO DA FEIRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS

NATUREZA DE DESPESA

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 5.000,00

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 1.000,00

ÓRGÃO:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE:

07.001

DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:

20

AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO:

631

REFORMA AGRÁRIA

PROGRAMA:

0025

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA

E AGROPECUÁRIA

PROJ/ATIV:

2056

AUXÍLIO A ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA ( PRO-

JETO CASULO E OUTROS )

NATUREZA DE DESPESA

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 1.000,00

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 900,00

ÓRGÃO:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE:

07.001

DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:

22

INDÚSTRIA

SUBFUNÇÃO:

662

PRODUÇÃO INDUSTRIAL

PROGRAMA:

0024

GESTÃO DE POLÍTICAS AGRICOLAS, AMBIENTAIS DE

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PROJ/ATIV:

1048

CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL

NATUREZA DE DESPESA

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 14.600,00

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 4.900,00

TOTAL: R$ 87.750,00

 

Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

Em, 20 de Março de 2014.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:DD0DAD24