ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº544/2014
DATA: 20 DE MARÇO DE 2014.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00527/2013 (PPA 2014/2017), 00511/2013 (LDO/2014), e 00528/2013 (LOA /2014) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 229.000,00 (Duzentos e vinte e nove mil reais) no orçamento 2014, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ R$ 229.000,00 (Duzentos e vinte e nove mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso
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ÓRGÃO: |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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UNIDADE: |
07.001 |
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO: |
20 |
AGRICULTURA |
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SUBFUNÇÃO: |
605 |
ABASTECIMENTO |
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PROGRAMA: |
0025 |
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA |
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PROJ/ATIV: |
1051 |
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO |
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NATUREZA DE DESPESA |
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4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 82.750,00 |
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4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
0.1.24.000054 |
Transf. Conv. União |
R$ 146.250,00 |
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TOTAL: R$ 229.000,00 |
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Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do
recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, utiliza-se EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na fonte 0124000054, referente à Emenda Parlamentar nº 29360006 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento –MAPA, e também de recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64 autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 00528/2013, para suplementação da fonte 0100000000.
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ÓRGÃO: |
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANE- JAMENTO E FINANÇAS |
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UNIDADE: |
03.002 |
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO |
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FUNÇÃO: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: |
0003 |
GESTÃO DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS, FISCAIS E DE PLANEJAMENTO |
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PROJ/ATIV: |
1003 |
REALIZAÇÃO DO REVEILLON |
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|
NATUREZA DE DESPESA |
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|
3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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|
Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 32.000,00 |
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ÓRGÃO: |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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|
UNIDADE: |
07.001 |
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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|
FUNÇÃO: |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
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|
SUBFUNÇÃO: |
541 |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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|
PROGRAMA: |
0026 |
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
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|
PROJ/ATIV: |
2026 |
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS |
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|
NATUREZA DE DESPESA |
||||
|
|
3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
||
|
Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 5.500,00 |
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|
|
4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
||
|
Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 2.000,00 |
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|
ÓRGÃO: |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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|
UNIDADE: |
07.001 |
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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|
FUNÇÃO: |
20 |
AGRICULTURA |
||
|
SUBFUNÇÃO: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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|
PROGRAMA: |
0024 |
GESTÃO DE POLÍTICAS AGRICOLAS, AMBIENTAIS DE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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|
PROJ/ATIV: |
2027 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRI- CULTURA E MEIO AMBIENTE |
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|
NATUREZA DE DESPESA |
||||
|
|
3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta
|
||
|
Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 1.750,00 |
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|
ÓRGÃO: |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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|
UNIDADE: |
07.001 |
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
||
|
FUNÇÃO: |
20 |
AGRICULTURA |
||
|
SUBFUNÇÃO: |
601 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL |
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|
PROGRAMA: |
0025 |
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA |
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|
PROJ/ATIV: |
2055 |
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE ORIENTAÇÃO DO PRODUTOR E DIVERSIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE |
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|
NATUREZA DE DESPESA |
||||
|
|
3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
||
|
Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 5.600,00 |
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|
ÓRGÃO: |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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|
UNIDADE: |
07.001 |
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
||
|
FUNÇÃO: |
20 |
AGRICULTURA |
||
|
SUBFUNÇÃO: |
601 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL |
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|
PROGRAMA: |
0025 |
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA |
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|
PROJ/ATIV: |
2057 |
MANUTENÇÃO DOS ABASTECEDOUROS DE PULVERIZADORES |
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|
NATUREZA DE DESPESA |
||||
|
|
3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
||
|
Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 3.000,00 |
|
|
|
4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
||
|
Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 1.000,00 |
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|
ÓRGÃO: |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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|
UNIDADE: |
07.001 |
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
||
|
FUNÇÃO: |
20 |
AGRICULTURA |
||
|
SUBFUNÇÃO: |
602 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL |
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|
PROGRAMA: |
0024 |
GESTÃO DE POLÍTICAS AGRICOLAS, AMBIENTAIS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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|
PROJ/ATIV: |
2028 |
APOIO A AGROPECUÁRIA |
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|
NATUREZA DE DESPESA |
||||
|
|
3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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|
Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 4.500,00 |
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|
ÓRGÃO: |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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|
UNIDADE: |
07.001 |
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
||
|
FUNÇÃO: |
20 |
AGRICULTURA |
||
|
SUBFUNÇÃO: |
605 |
ABASTECIMENTO |
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|
PROGRAMA: |
0025 |
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA |
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|
PROJ/ATIV: |
2054 |
MANUTENÇÃO DA FEIRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS |
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|
NATUREZA DE DESPESA |
||||
|
|
3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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|
Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 5.000,00 |
|
|
|
4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
||
|
Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 1.000,00 |
|
|
ÓRGÃO: |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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|
UNIDADE: |
07.001 |
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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|
FUNÇÃO: |
20 |
AGRICULTURA |
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|
SUBFUNÇÃO: |
631 |
REFORMA AGRÁRIA |
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PROGRAMA: |
0025 |
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA |
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|
PROJ/ATIV: |
2056 |
AUXÍLIO A ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA ( PRO- JETO CASULO E OUTROS ) |
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|
NATUREZA DE DESPESA |
||||
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|
3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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|
Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 1.000,00 |
|
|
|
4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
||
|
Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 900,00 |
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|
ÓRGÃO: |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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|
UNIDADE: |
07.001 |
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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|
FUNÇÃO: |
22 |
INDÚSTRIA |
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|
SUBFUNÇÃO: |
662 |
PRODUÇÃO INDUSTRIAL |
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PROGRAMA: |
0024 |
GESTÃO DE POLÍTICAS AGRICOLAS, AMBIENTAIS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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PROJ/ATIV: |
1048 |
CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL |
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|
NATUREZA DE DESPESA |
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|
3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 14.600,00 |
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|
4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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|
Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 4.900,00 |
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TOTAL: R$ 87.750,00 |
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Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 20 de Março de 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:DD0DAD24