ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA GP/Nº051/2015.

O Prefeito Municipal de Juara, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Artigo 156, § 1º

 

Resolve:

 

Art. 1º - Instituir Comissão para condução do processo de Tomada de Contas Especial nº 001/2015 Instaurada através desta Portaria, com vistas a atender a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, das Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Juara, Exercício de 2013 para apurar supostos danos ao erário apontados no processo 75710/2013.

 

Art. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a comissão

 

Leonardo Fernandes Maciel Esteves – Assessor Jurídico – Presidente

Maria de Fátima Ribeiro – Técnico Administrativo Educacional – Vice - Presidente

Lairce Valério Pestana – Secretário

 

Art. 3º - Os trabalhos de que trata o Artigo 1º desta Portaria, deverão ser concluídos até o dia 29 de abril de 2015 e encaminhados ao Gabinete do Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, em 30 de janeiro de 2015.

 

QUEILA CARMO

Secretária Mun. de Administração Interna

 

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito Municipal

 

c/cópia:

GP

SAD

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Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
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