ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 041 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA (LEI COMPLEMENTAR 002/2002), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - O artigo 198 da Lei Complementar 002/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 198. O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das alíquotas de:

 

I – 0,5% (Zero vírgula cinco por cento) para o imóvel edificado;

 

II - ..........................................

 

§ 1º - O contribuinte que possuir acima de 03 (três) imóveis urbanos ou área superior a 2.400 m², sem edificação terá aplicado o imposto progressivo, no tempo da seguinte forma:

 

a) 01 ano – 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor venal;

b) 02 anos - 3% (três por cento) sobre o valor venal;

c) 03 anos – 3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre o valor venal;

d) 04 anos - 4% (quatro por cento) sobre o valor venal;

e) 05 anos – 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre o valor venal.

 

§ 2º - Não incidirá a progressividade sobre o valor venal do imóvel acima de 2.400 m², cujo o proprietário seja pessoa jurídica, e o imóvel utilizado destina-se para depósito de materiais ou produtos industrializados para fins comerciais.”

 

Artigo 2º - A Tabela X – Coleta de Lixo da Lei Complementar nº 002 de 13 de dezembro de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Tabela X

 

Taxa de Limpeza Pública - Coleta de Lixo

 

Item

Especificação

Qtde a pagar anualmente

TIPO/ AREA CONSTRUÍDA

UPF - Unidade Padrão Fiscal

1

Residencial Até 60m²

18,01

2

Residencial61m² a 90 m²

19,81

3

Residencial91 m² a 120m²

21,61

4

Residencial121m² a 150m²

23,41

5

Residencial 151 a 180m²

25,21

6

Residencial 151 a 180m²

27,01

7

Residencial Acima de 211m²

28,81

8

Comércio Até 100m²

34,93

9

Comércio 101m² a 200m²

41,92

10

Comércio 201 a 500m²

45,41

11

Comércio Acima de 501m²

48,91

12

Industrial Até 100m²

67,77

13

Industrial 101m² a 200m²

74,55

14

Industrial 201m² a 500m²

81,33

15

Industrial Acima de 501m²

88,1

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 30 dias do mês de setembro de 2013.

 

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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