ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 041 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA (LEI COMPLEMENTAR 002/2002), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 198 da Lei Complementar 002/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 198. O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das alíquotas de:
I – 0,5% (Zero vírgula cinco por cento) para o imóvel edificado;
II - ..........................................
§ 1º - O contribuinte que possuir acima de 03 (três) imóveis urbanos ou área superior a 2.400 m², sem edificação terá aplicado o imposto progressivo, no tempo da seguinte forma:
a) 01 ano – 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor venal;
b) 02 anos - 3% (três por cento) sobre o valor venal;
c) 03 anos – 3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre o valor venal;
d) 04 anos - 4% (quatro por cento) sobre o valor venal;
e) 05 anos – 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre o valor venal.
§ 2º - Não incidirá a progressividade sobre o valor venal do imóvel acima de 2.400 m², cujo o proprietário seja pessoa jurídica, e o imóvel utilizado destina-se para depósito de materiais ou produtos industrializados para fins comerciais.”
Artigo 2º - A Tabela X – Coleta de Lixo da Lei Complementar nº 002 de 13 de dezembro de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação:
Tabela X
Taxa de Limpeza Pública - Coleta de Lixo
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Item |
Especificação |
Qtde a pagar anualmente |
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TIPO/ AREA CONSTRUÍDA |
UPF - Unidade Padrão Fiscal |
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1 |
Residencial Até 60m² |
18,01 |
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2 |
Residencial61m² a 90 m² |
19,81 |
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3 |
Residencial91 m² a 120m² |
21,61 |
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4 |
Residencial121m² a 150m² |
23,41 |
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5 |
Residencial 151 a 180m² |
25,21 |
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6 |
Residencial 151 a 180m² |
27,01 |
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7 |
Residencial Acima de 211m² |
28,81 |
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8 |
Comércio Até 100m² |
34,93 |
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9 |
Comércio 101m² a 200m² |
41,92 |
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10 |
Comércio 201 a 500m² |
45,41 |
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11 |
Comércio Acima de 501m² |
48,91 |
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12 |
Industrial Até 100m² |
67,77 |
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13 |
Industrial 101m² a 200m² |
74,55 |
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14 |
Industrial 201m² a 500m² |
81,33 |
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15 |
Industrial Acima de 501m² |
88,1 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 30 dias do mês de setembro de 2013.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:DD34505C