ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 16/2011
De 30 de novembro de 2.011
“Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 2° da lei complementar nº 15/2011 de 17/ de Outubro de 2011 e dá outras providencias”.
JURACY RESENDE DA CUNHA, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2° da Lei Complementar Municipal nº 015/2011 de 17 de outubro de 2011, fica acrescido do seguinte termo aditivo:
Art. 2º.................
Parágrafo único – Ficam dispensadas da realização do Processo Seletivo para escolha de dirigentes dos Estabelecimentos de Ensino do Município de General Carneiro – MT, com demanda inferior a 100 (cem) alunos.
Art. 2º - Permanecem inalterados todos os demais dispositivos desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
General Carneiro-MT., 30 de novembro de 2.011.
JURACY RESENDE DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanildo Menezes Pereira
Código Identificador:DD4956CE