ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.800/2012

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber em doação a área da Associação dos Moradores do Núcleo Habitacional Ouro Verde e dá outras providências.

 

Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a RECEBER EM DOAÇÃO a área de 1.800,00 m2 (um mil e oitocentos metros quadrados), de propriedade da Associação dos Moradores do Núcleo Habitacional Ouro Verde, conforme consta da Matrícula n.º 44.412, do RGI da Comarca de Várzea Grande-MT.

Parágrafo único – A área a ser recebida em doação está localizada no lugar denominado Jardim Ouro Verde, nesta cidade de Várzea Grande-MT e possui os seguintes limites e confrontações: frente ao norte, medindo 30,00 metros, confrontando com a Rua 10; lado direito a leste, medindo 60,00 metros, confrontando com uma Igreja e parte remanescente; fundos ao sul, medindo 30,00 metros, confrontando com parte remanescente; lado esquerdo a oeste, medindo 60,00 metros, confrontando com o prolongamento da rua 37, conforme fotocópia da Matrícula em anexo.

 

Art. 2.º - A área recebida em doação destina-se à implantação de um Posto de Saúde da Família (PSF), no bairro Ouro Verde, município de Várzea Grande-MT.

 

Art. 3.º - As despesas decorrentes com o registro junto ao Cartório do 1.º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT, correrão às expensas do Município, passando este a responder por todos os encargos civis e administrativos aos quais ficará submetida a área na forma da legislação vigente.

 

Art. 4.º - Compete à Procuradoria Geral do Município tomar as providências necessárias à efetivação da transferência dominial através da outorga da escritura em nome do Município.

 

Art. 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em 21 de agosto de 2012.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
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