ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 965/2011 DATA: 09 DE AGOSTO DE 2011.
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 954 de 8 de junho de
MOACIR LUIZ GIACOMELLI, Prefeito Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 97 e o § único do art. 98, da Lei nº 954 de 08 de Junho de 2011, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 97 – Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadorias dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei”.
Art. 98 -
I – (...);
II – (...);
III – (...).
PARÁGRAFO ÚNICO - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 97 desta lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2011.
MOACIR LUIZ GIACOMELLI
Prefeito Municipal
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Publicado por:
Eric Willian Moro
Código Identificador:DD58EEA2