ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 966/2013
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Promover a unificação dos Lotes da Quadra 08 do Setor-B para desmembramento e Destinação à construção de Habitação de Interesse Social e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Município de Itaúba autorizado a unificar e promover a alteração de destinação dos imóveis descritos como Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da Quadra nº 08, do Setor-B, Bairro “Jardim Vitória”, pertencente ao patrimônio público municipal medindo 8.320,66 m²(oito mil, trezentos e vinte reais e sessenta e seis centavos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
FRENTE: 150,35 metros para a Av. Dorival Antunes Ribeiro
FUNDOS: 150,00 metros para a Rua Ana Paula Dias;
LADO DIREITO: 50,31 metros para a Rua Nonobeck
LADO ESQUERDO: 60,62 metros para a Rua Alvorada.
Artigo 2º - A área acima individualizada tem por finalidade ao desenvolvimento econômico do Município e redução do déficit habitacional da cidade de Itaúba, com a criação dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 05A, 06, 06A, 07, 07A, 08, 08A, 09, 09A, 10, 10A 11, 12, 13 e 13A da Quadra 08, Setor-B, Bairro “Jardim Vitória”, na forma do projeto em anexo, ampliando a disponibilidade de Lotes urbanos destinados a construção de habitação de interesse social atendendo o artigo 18 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 3º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a competente Escritura Pública de Doação correspondente ao respectivo lote urbano na forma desta lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 11 de Julho de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:DD5E2BC9